Na sessão desta terça-feira, 17, os vereadores adiaram a discussão do Projeto de Lei Complementar nº 03/2016, de autoria da prefeita, que dispõe sobre a isenção de ITBI -Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - nas transações de imóveis no condomínio Brasitália e Sol Nascente. A votação do Projeto ficou marcada para a próxima segunda-feira, 23, quando será realizada uma sessão extraordinária.
No projeto, pretende isentar o Grupo Arakaki, responsável pelo Sol Nascente e a Cáfaro Empreendimentos, responsável pelo Brasitália do pagamento do imposto referente a áreas institucionais do município que foram “trocadas” por benfeitorias de infraestrutura para o município em um valor estimado em R$ 2 milhões, referente ao dobro do valor de área institucional que os empreendimentos deveriam destinar ao município.
Os outros Projetos que constavam na pauta foram aprovados: Projeto de Lei nº 60/2016, de autoria da Prefeita Municipal, dispõe sobre autorização para conceder subvenção social às entidades esportivas com fins sociais e dá outras providências; Projeto de Lei nº 61/2016, de autoria da Prefeita Municipal, dispõe sobre autorização para conceder subvenção social e auxílio financeiro às entidades culturais com fins sociais e dá outras providências.
Em regime de urgência, foi votado e aprovado o Projeto de Lei nº 63/2016, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$112.380,93, que tem por objetivo à aquisição de tinta látex para reparos e reformas nas unidades escolares do município de Fernandópolis, visando à manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil para o atendimento de crianças de 0 a 48 meses.
