O juiz da 3ª Vara Cível de Fernandópolis, Renato Soares de Melo Filho, determinou hoje, 17, que o promotor de justiça Daniel Azadinho Palmezan inclua a Câmara Municipal de Fernandópolis, por meio de seu presidente André Pessuto (DEM), no polo passivo de sua ação por improbidade administrativa, que pede a nulidade da CPI da Merenda e a cassação do mandato de vereador de seus membros, Gustavo Pinato, Rogério Chamel e Chico Arouca, dentre outras coisas.
De acordo com o magistrado responsável pelo caso, a nulidade CPI pugnada pelo Ministério Público na ação em questão resulta interesse direto órgão Legislativo na solução da presente contenda.
“Logo, eventual declaração de nulidade da CPI repercutirá na esfera jurídica da Câmara, na medida em que se desconstituirá ato proveniente de sua autonomia, enquanto Órgão legislativo no exercício de seu poder fiscalizatório. Portanto, tem-se sub judice uma relação jurídica incindível, de forma que não apenas aqueles que contribuíram para a suposta nulidade da CPI, mas também o Órgão que a originou devem compor o polo passivo”, afirmou o juiz.
Renato Soares de Melo Filho asseverou ainda que houve um erro material na petição inicial em relação à atuação do jornalista Luciano Donadelli no feito.
“A despeito de toda narrativa fática incluir a atuação do requerido Luciano Donadelli Bento, o que faz presumir o necessário pleito por sua eventual condenação, fato é que o autor pugnou por ela apenas no pedido alternativo, o que carece de reparos (...). Para extirpar qualquer dúvida, faz-se necessária a emenda à inicial para incluir o pedido de condenação do requerido Luciano Donadelli Bento também como pedido principal, e não apenas alternativo”, completou o magistrado.
O juiz ofereceu ao promotor de justiça o prazo legal de dez dias para ele emendar a inicial e incluir no polo passivo a Câmara Municipal de Fernandópolis, representada pelo seu Presidente em exercício, sob pena de extinção do feito e na mesma oportunidade, fazer constar o pedido de condenação de Luciano Donadelli também como pedido principal
