Vereadores aprovam 11 requerimentos, cinco indicações e um projeto de lei

Na noite desta terça-feira, 13, foi realizada a 23ª sessão ordinária de 2015 na Câmara Municipal de Fernandópolis. Os vereadores aprovaram 11 requerimentos, cinco indicações e um projeto de lei de autoria do vereador Gustavo Pinato que pede atendimento digno e profissional aos clientes de bancos que aguardam mais do que o tempo eprmitido em filas em virtude da falta de funcionárias que suportem a demanda.

O PROJETO
Projeto de Lei nº 111/2015, de autoria do vereador Gustavo Ruy Pinato, altera dispositivo da Lei nº 2.984, de 17/08/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito, bem como os seus conveniados, de colocar a disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes. O Projeto foi aprovado na sessão desta terça-feira, 13 de outubro.

A presente propositura tem por objetivo promover a devida adequação da referida norma legal para melhor eficácia de sua aplicabilidade e efetiva atuação por parte do competente setor de fiscalização da municipalidade em benefício da população interessada, cuja medida visa conceder mais autonomia e agilizar a atuação do agente de fiscalização ao extinguir a obrigatoriedade de sua identificação junto ao responsável legal (gerência) do estabelecimento bancário, de tal forma que o fiscal possa se colocar, de fato, na condição de usuário dos serviços bancários sem que seja previamente identificado pela gerência do estabelecimento fiscalizado.