Os vereadores de Fernandópolis realizaram nesta terça-feira, 06 de outubro, a primeira sessão do mês.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 03/2015, de autoria do Vereador Maurílio Saves e outros, que altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal (artigo 34, inciso XVIII, alínea “d”) – 1ª. Votação recebeu pedido de adiamento por quinze dias do vereador Humberto Machado. A propositura tem o objetivo de promover a necessária adequação do mencionado dispositivo da Lei Orgânica Municipal, acrescentando que a propositura, de iniciativa parlamentar, para denominação de próprios, vias, logradouros e serviços públicos, somente poderá ser protocolada após a assinatura da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal e mediante a comprovação do atendimento de todos os requisitos exigíveis nos dispositivos anteriores.
Foram aprovados os seguintes Projetos: Projeto de Lei Complementar nº 11/2015, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, dispõe criação e extinção de cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Fernandópolis e dá outras providências - 2ª. Votação; Projeto de Lei nº 97/2015, de autoria da Prefeita Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 59.513,69 (cinquenta e nove mil, quinhentos e treze reais e sessenta e nove centavos) – Repasse da Sabesp à Santa Casa e à AVCC e dá outras providências; Projeto de Lei nº 99/2015, de autoria da Prefeita Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por redução, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras providências; Projeto de Lei nº 105/2015, de autoria da Prefeita Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 900.081,97 (novecentos mil, oitenta e um reais e noventa e sete centavos) e dá outras providências; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2015, de autoria da Vereadora Neide Nunes Borges Garcia Gomes, dispõe sobre outorga de título de cidadão fernandopolense ao Ilustríssimo Padre Miguel Donizete Garcia
Foi aprovado também o Parecer da Comissão de Justiça e Redação Pela Rejeição do Projeto de Leiº 98/2015, de autoria do Vereador Valdir Pinheiro, que altera dispositivo da Lei nº 2.560, de 26 de junho de 2000. A propositura tinha a intenção de acrescentar e destacar o nome da cidade de Fernandópolis na denominação oficial do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antônio Nossa”, que passaria para Terminal Rodoviário de Passageiros Antônio Nossa Fernandópolis.
