No dia 29 de agosto, sábado, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD realizará a 1º ação de conscientização que trará o tema: “Vagas reservadas à Pessoa com Deficiência”. O evento terá início às 9h, saindo da Praça da Matriz, com a presença dos conselheiros e representantes das instituições de e para pessoa com deficiência que através de panfletos e outros, levarão informações sobre o tema a população.
De acordo com o Decreto 5.296 de 02 de Dezembro de 2004, artigo 25, são reservados nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, 2% do total de vagas para veículos que transportem pessoa com deficiência.
Dessa forma, é garantido o direito à todas as pessoas com deficiência de utilizarem das vagas reservadas, sendo que para isso é necessário que estas adquiram através da Secretaria Municipal de Trânsito, credencial confeccionada no modelo proposto pelo Conselho Nacional de Trânsito.
Todavia, observamos dia a dia a utilização indevida destas vagas e a falta de conscientização dos cidadãos, que muitas vezes não reconhecem a infração cometida.
Mais informações sobre a ação no telefone (17) 3442 2129.
