Resolução que prorroga prazo para implantação da ZPE é publicada

20 de Agosto de 2025

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Resolução que prorroga prazo para implantação da ZPE é publicada

A Prefeitura de Fernandópolis, por meio da secretaria municipal de Desenvolvimento, conseguiu convencer o CZPE – Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação – a prorrogar o prazo para implantação da ZPE de Fernandópolis, que terminava no fim deste mês. 
A prorrogação que se trata condiciona-se a apresentação do plano de trabalho, por parte da AZPEF - Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Fernandópolis -, empresa administradora da ZPE paulista, no prazo de 12 meses, contados da data de publicação da resolução. 
Neste plano de trabalho, de acordo com a publicação, deverá constar o levantamento da situação atual e das pendências a serem solucionadas para o processo de implantação da ZPE de Fernandópolis, a proposta de ações a serem desenvolvidas para superação dos óbices verificados e o cronograma de execução dos trabalhos pretendidos. 
Após a aprovação do referido plano pelo GAT - Grupo de Assessoramento Técnico - do CZPE, a empresa administradora da ZPE terá no máximo mais 24 meses para a implantação de pelo menos 10% da Zona de Processamento de Exportação no município, sob pena de revogação do decreto presidencial que a destinou para Fernandópolis.