A Câmara de Fernandópolis realizou nesta terça-feira, 2, a 1ª sessão ordinária do mês de junho para a votação de aprovação de seis Projetos; dois em regime de urgência. Confira a pauta da sessão:
Projeto de Lei nº 63/2015, de autoria da Prefeita Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 7.334,97 destinado à manutenção do transporte escolar;
Projeto de Lei nº 66/2015, de autoria da Prefeita Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por redução, no valor de R$310.000,00, destinado à manutenção da Secretaria Municipal de Saúde;
Projeto de Lei nº 73/2015, de autoria da Prefeita Municipal, autoriza o recebimento de imóvel em doação com encargos; Projeto de Lei nº 76/2015, de autoria do Vereador Arnaldo Luís Pussoli, dispõe sobre denominação de logradouro público – “Academia da Terceira Idade Takeios Okamoto”, Praça Central do Distrito de Brasitânia.
E regime de urgência foram votados e aprovados dois Projetos: Projeto de Lei Complementar nº 06/2015, que regulamenta as disposições da Lei Complementar Municipal nº 51/2006, que institui as diretrizes do Plano Diretor Participativo do Município de Fernandópolis, criando as Zonas Especiais de Interesse Social e dispõe sobre normas específicas para a produção de Empreendimentos de Interesse Social;
Projeto de Lei nº 79/2015, que cria Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, na área compreendida e descrita na Matrícula 49.899, do Registro Imobiliário do município de Fernandópolis-SP.
