A Câmara de Fernandópolis se reuniu na noite desta terça-feira, 12, para a votação e aprovação de oito Projetos, sendo um em regime de urgência.
Dentre eles estão: Projeto de Lei Complementar nº 03/2015, de autoria da Prefeita Municipal, autoriza o Poder Executivo Municipal a receber como dação em pagamento, imóvel de propriedade de José Carlos Ferrari e Aparecida Frezarin Ferrari, localizado no município de Fernandópolis, por conta de crédito tributário junto à Fazenda Pública Municipal, como específica;
Projeto de Lei nº 52/2015, de autoria da Vereadora Neide Nunes Borges Garcia Gomes, acrescenta dispositivo à Lei nº 1.082, de 06/01/1986, que estabelece normas de ocupação do território do município de Fernandópolis e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 65/2015, de autoria da Prefeita Municipal, autoriza o Poder Executivo a fornecer transporte aos estudantes do município de Fernandópolis e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 68/2015, de autoria da Prefeita Municipal, dispõe sobre normas gerais para a implantação do Sistema de Controle Interno do Município de Fernandópolis, de seus órgãos e entidades da administração indireta e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 69/2015, de autoria da Prefeita Municipal, autoriza o município de Fernandópolis a participar do Consórcio Público de Desenvolvimento do Noroeste Paulista, ratifica o protocolo de intenções e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 75/2015, de autoria da Vereadora Neide Nunes Borges Garcia Gomes, institui o “Dia Municipal de Combate à Corrupção” (22 de abril) e dá outras providências;
Projeto de Resolução nº 05/2015, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, dispõe sobre a readaptação do servidor público municipal, Senhor Raul Pereira Marcelino de Melo, detentor do cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Legislativo.
Em regime de urgência, foi votado e aprovado o Projeto de Resolução nº 06/2015, de autoria do Presidente da Câmara, que dispõe sobre a adoção e regulamentação da modalidade de licitação denominada Pregão Presencial no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
