O juiz da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Fernandópolis, Mauricio Ferreira Fontes, julgou improcedente a ação de danos morais movida pela prefeita de Fernandópolis Ana Maria Matoso Bim, contra o vereador Rogério Pereira da Silva, Chamel, que a chamou de “jumenta e jumentinha” na Tribuna da Câmara. O acórdão foi publicado ontem, 30.
Segundo Fontes, o vereador está albergado pela imunidade material que alude o artigo 29 da Constituição Federal. “Em que pese a reprovabilidade das expressões empregadas pelo réu, desnecessárias e que apenas depõem contra quem as profere, fato é que, do ponto de vista estritamente legal, não há que se falar em ato ilícito. Isto porque, conforme já decidido em âmbito penal, as expressões ofensivas foram proferidas pelo réu da Tribuna da Câmara Municipal de Fernandópolis. Neste contexto, está o réu albergado pela imunidade material”, sentenciou o juiz.
No escopo da ação, Ana Bim pedia que seu ofensor lhe pagasse uma indenização de R$28.960,00, juntando ao processo CDs com a gravação da sessão ordinária - transmitida simultaneamente por três emissoras de rádio - em que Chamel a teria insultado.
Procurados, os advogados da prefeita afirmaram que ainda não tomaram ciência do acórdão, mas que a prefeita deverá recorrer da decisão.
CONCILIAÇÃO
Na quarta-feira, 29, Ana Bim e Chamel participaram de uma audiência de tentativa conciliação na sede do poder judiciário fernandopolense, mas como já era esperado, não chegaram a um acordo.
O CASO
No dia 4 de novembro, de 2014, durante debate sobre a mudança na lei do ITBI – Imposto sobre Transações de Bens e Imóveis -, que agora é cobrada no valor real do mercado e não mais no valor venal, Chamel utilizando-se da tribuna, disse que daria um ultimato ao Poder Executivo.
“Ela (Ana Bim) precisa tirar o pé do chão. Como diz o vereador Maurílio Saves, a prefeita tem que largar mão de ser jumenta ou jumentinha. Eu falo hoje como Maurílio falou no passado”, afirmou o vereador na Tribuna da Câmara.
As ofensas ganharam grande repercussão e ocasionaram representações junto ao Conselho de Ética da Câmara e até o pedido de cassação do mandato do vereador, por meio de formação de Comissão Processante. Tudo rejeitado.
