Foi aprovado por unanimidade em sessão extraordinária realizada na quinta-feira, 23, o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Fernandópolis, que regulamenta a constituição e instauração de CPIs - Comissões Parlamentares de Inquérito.
A proposição tinha por objetivo promover a necessária adequação da legislação interna no tocante a disciplinamento das funções e atribuições das comissões parlamentares de inquérito da Câmara de Fernandópolis, harmonizando a norma local com os ditames das constituições Federal e Estadual, bem como das demais legislações pertinentes, para melhor desenvolvimento dos trabalhos legislativos.
Após essa regulamentação, o presidente da Câmara André Pessuto ordenou a sua publicação em Diário Oficial. Depois disso, é que o Legislativo poderá instaurar a CPI da merenda pedida por Chamel.
Em entrevista à Rádio Difusora, Pessuto informou que na segunda-feira, 27, realizará uma reunião com os demais vereadores, afim de definir quais deles irão compor a Comissão Parlamentar de Inquérito. Após a nomeação, o presidente, o relator e o membro da Comissão terão 120 dias para concluir a investigação. O prazo é prorrogável por igual período.
O CIDADÃO apurou que deverão fazer parte da CPI, os vereadores Gustavo Pinato, Chico Arouca e o próprio Rogério Chamel.
