O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) iniciou a Campanha do Imposto de Renda “Seja amigo da criança” 2015. Ao fazer o IR, pessoas físicas e jurídicas, podem destinar uma porcentagem para ajudar crianças e adolescentes de nossa cidade e o valor será abatido na declaração. Os valores serão revertidos em ações de fortalecimento das instituições da rede de proteção e atendimento.
O CMDCA é um órgão deliberativo e controlador das ações públicas e privadas, de atendimento e promoção do bem estar social da criança e do adolescente no município. É uma instituição composta por membros da comunidade que dirigem instituições e por representantes do poder público. Entre outras funções é responsável pela aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes (FMDCA).
A pessoa isenta da Declaração do Imposto de Renda também pode contribuir através de depósito bancário identificado, na Caixa Econômica Federal, agência 0303, código operação 006, conta: 00000.215-8, Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, CNPJ: 17.640.860/0001-92.
O artigo 260 da lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) permite que empresas e pessoas físicas destinem parte de seu imposto de renda para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. A lei permite o repasse de 6% do imposto de renda no caso de pessoa física e 1%, de pessoas jurídicas. Saiba mais ligando para os telefones (17) 3442 2129 e (17) 3442 1619, ou consulte seu contador.
