Os vereadores de Fernandópolis realizaram nesta terça-feira, 10, a quinta sessão ordinária de 2015. Na pauta da sessão não havia nenhum projeto, porém um acabou entrando para votação em regime de urgência.
Trata-se do projeto de Lei nº 43/2015, de autoria dos vereadores Étore Baroni e Chico Arouca, dispõe sobre a implantação de loteamentos fechados e de condomínios horizontais de lotes.
A proposição tem por objetivo normatizar a instituição do condomínio horizontal de lotes e do loteamento fechado para fins residenciais unifamiliares, no Município de Fernandópolis, mediante prévia aprovação dos projetos pelos órgãos públicos competentes, respeitando-se os índices urbanísticos e critérios previstos nesta nova lei, no Plano Diretor de Desenvolvimento do Município, nas Normas de Ocupação do Território do Município (Lei nº 1.082 de 06/01/1986), no Código Sanitário e de Posturas do Município (Lei nº 1.843 de 26/10/1993) e demais normas estabelecidas na legislação competente em vigor, no âmbito municipal, estadual e federal.
