Na primeira sessão ordinária do mês novembro, a 25ª do ano, os vereadores aprovaram quatro projetos de lei, um que estava na pauta e outros três que entraram por dispensa de formalidade. A sessão teve ainda 15 requerimentos e 12 indicações no expediente.
A sessão que contou com a presença de alguns secretários municipais teve a participação da prefeita Ana Bim, que às vezes comparece no plenário 22 de Maio. Ela chegou pouco tempo depois do vereador Rogério Chamel tê-la chamado de “jumenta” e “jumentinha”.
Dois importantes projetos foram aprovados na sessão em que mais uma vez Maurílio Saves cobrou respeito ao regimento por parte do presidente da Casa Chico Arouca, que a todo tempo utiliza seu microfone para comentar os pronunciamentos, interrompendo os demais vereadores.
Um deles autoriza a Prefeitura a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$2.760.768,80, referente à CIP – Contribuição com Iluminação Pública, taxa de R$ 8,90 cobrada na conta de energia desde março deste ano. Os vereadores comemoraram e elogiaram o projeto já que esse montante será investido para eliminar pontos escuros da cidade e quiçá implantar lâmpadas de LED( Light Emitting Diode) no centro, o que trará economia e beleza.
Não menos importante e que também entrou por dispensa foi o projeto que autoriza a Prefeitura a criar o SIM – Sistema de Inspeção Municipal, que corrijirá umas das principais falhas hoje existentes no que diz respeito às atividades de inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal e vegetal, possibilitando que pequenos produtores comercializem seus produtos dentro da legalidade, em consonância com as exigências da legislação em vigor.
SIM
Com a implantação do SIM Serviço de Inspeção Municipal, os produtos de origem animal e vegetal carnes em geral, aves, queijos, mel, pescados entre outros produtos, fiscalizados e aprovados pelo órgão em Tucumã, poderão ser comercializados em todo o município.
Ele controla a qualidade dos produtos de origem animal e vegetal, como embutidos cárneos, queijo, ovos, leite, mel e doces em fim, monitorando e inspecionando a sanidade do rebanho, o local e a higiene da industrialização, certificando com selo de garantia todos estes produtos. Ao mesmo tempo, incentiva as pequenas empresas e empreendedores a saírem da clandestinidade, transformando-os em empresários da área urbana e rural, oferecendo aos consumidores DE Fernandópolis e região.
PROJETOS APROVADOS
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2014, de autoria do vereador Étore José Baroni e outros, altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal (2ª votação); Projeto de Lei nº 143/2014, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$2.760.768,80; Projeto de Lei nº 146, altera redação de dispositivo da Lei Municipal nº 4.247, de 11 de setembro de 2014, que dispõe sobre desapropriação de imóvel localizado no perímetro urbano do município de Fernandópolis para a finalidade que especifica; Projeto de Lei nº 147/2014, dispõe sobre a criação do SIM – Serviço de Inspeção Municipal do Município de
