O Ponto Facultativo em comemoração ao Dia do Servidor Público que seria no dia 27, foi transferido. A mudança ocorreu em virtude do Decreto Estadual que estabelece o dia 31 de Outubro, para que não haja desencontro entre os departamentos do Estado e do Município. Dessa forma, a prefeita Ana Bim cancelou o Decreto nº 7.187, de 01 de Outubro de 2014, e fez um novo Decreto, o de nº 7.203 – de 21 de Outubro de 2014.
Segue conteúdo do Decreto:
DECRETO Nº 7.203 – DE 21 DE OUTUBRO DE 2014
(Dispõe sobre a comemoração do “Dia do Servidor Público”, no âmbito do Município de Fernandópolis, referente ao exercício de 2014).
ANA MARIA MATOSO BIM, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; . . .
CONSIDERANDO que 28 de outubro é o “Dia do Servidor Público” e que, este ano, referida data recai em uma terça-feira, o que importaria interrupção prejudicial à continuidade dos serviços públicos;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 60.826, de 13 outubro de 2014;
CONSIDERANDO o Artigo 2º. inciso III da Lei Municipal nº. 4.029, de 07 de dezembro de 2012.
D E C R E T A:
Artigo 1.º - Fica declarado FACULTATIVO o ponto nas Repartições Públicas Municipais de Fernandópolis, no dia 31 de outubro de 2014 (sexta-feira), adiando, excepcionalmente, a comemoração alusiva ao “Dia do Servidor Público” no âmbito do Município de Fernandópolis.
Artigo 2.º - O disposto neste decreto não se aplica às repartições em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto.
Artigo 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 7.187, de 01 de outubro de 2014.
Paço Municipal “Massanobu Rui Okuma”, 21 de outubro de 2014.
