Abertura de envelopes foi suspensa pelo Tribunal que acatou representação contrária e ainda apontou outras falhas no edital
A Prefeitura de Fernandópolis segue aguardando a decisão final do TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que suspendeu no último dia primeiro a abertura de envelopes da licitação para compra de pneus. A realização da sessão de processamento do pregão, do tipo menor preço por lote, com registro de preços para aquisição de pneus e derivados, que serão utilizados por várias secretarias da Prefeitura, com previsão de consumo em 12 meses, seria realizada no último dia 3, às 8h30, no entanto, diante da impugnação, a Prefeitura imediatamente enviou relatório de esclarecimentos diante da decisão do tribunal.
De acordo com a representação feita pela advogada Vanderleia Silva Melo que já realizou mais de 400 pedidos de impugnação, diga-se passagem, da empresa Arrozeira Santa Lúcia LTDA, de Santa Cruz do Rio Pardo, no edital constam exigências abusivas e ilegais, no caso limitando a participação da Arrozeira.
Ela questiona o critério de julgamento de menor preço por lote “por reunir conforme item 2.2 do edital, o fornecimento de pneus e câmaras de ar com os serviços de montagem e, bem assim, contra a exigência prevista no item 6.1.2, de que serão aceitos apenas produtos novos cuja fabricação não anteceda mais de seis meses da data da entrega.
Para ela, se conseguirá o melhor preço, tendo como critério de julgamento item por item ao invés do lote.
Além de constar na representação contra o Pregão da Prefeitura a limitação de sua participação em virtude do julgamento de menor preço “por lote” ao invés de “por item”, e a não aceitação de produtos novos cuja fabricação não anteceda mais de seis meses da data de entrega, o próprio TCE seguiu a reclamante e acrescentou ser ilegal o fato de exigir documentos como atestados de qualidade de produtos que não fossem das fabricantes Brigestone, Continental, Dunlop, Goodyear, Michelin ou Pirelli.
Em resposta à conselheira do TCE, Cristiana de Castro Moraes, a Prefeitura justificou que “a composição por lote visa obtenção de melhores preços em função do volume de venda, afinal, quem vende uma quantidade maior de itens pode vendê-los por um preço menor. É a economia de escala. Na verdade os itens foram separados em lotes, compostos por materiais utilizados em veículos leves e pesados”.
Já em relação à exigência da montagem paralela ao fornecimento a Prefeitura esclareceu que “a junção se deu porque o município não possui a mão de obra para efetuar tal serviço diante do que teria que efetuar novo procedimento licitatório para tanto. Ao invés, preferiu licitar o produto para entrega montado, o que gerará apenas um contrato e evitará eventual problema com garantia no caso de montagem em desacordo com as normas”. Acrescentou em resposta que “tal exigência não traz prejuízo algum, visto que o vencedor poderá prestar os serviços diretamente ou indiretamente, indicando um, representante legal no município”.
Para o pregoeiro Carlos Buosi, ao contrário do que foi citado pela advogada sobre limitação pela localização geográfica, “a prestação dos serviços de montagem não é um limitador à participação de quem é de outra localidade, vez que o próprio edital permite a terceirização”.
Quanto à exigência da entrega de produtos novos, cuja fabricação não anteceda mais que seis meses da data da entrega “foi incluída com o objetivo de que não sejam entregues produtos próximos à data do vencimento, o que poderia gerar situações de veículos transitarem com pneus vencidos”.
Embora facultado pela conselheira substituta, Silvia Monteiro, a Prefeitura explicou o motivo pelo qual exigiu no edital documentação comprovando a qualidade dos produtos que não fossem das seis marcas elencadas. “A indicação de marcas não torna obrigatório o fornecimento das mesmas. Por se tratarem de marcas consagradas a empresa que oferecê-las estará dispensada da apresentação da documentação complementar descrita na sequência do item apresentado”.
O pregoeiro da Prefeitura Carlos Buosi não soube informar quando receberá uma devolutiva do TCE para que possa marcar uma nova data para abertura de envelopes. Atualmente a frota da Prefeitura conta com 140 veículos automotores.
