O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), representado pela consultora Evelise Galbe de Carvalho e pelo gerente regional Sérgio Ricardo Gromik, conferiu na última segunda-feira, 18, à prefeita de Fernandópolis, Ana Bim, o certificado de implementação da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
A entrega do certificado aconteceu no gabinete de trabalho de Ana Bim, ocasião em que Gromik mencionou a visita à cidade feita no ano passado:
"Naquela vez, a senhora se comprometeu a implantar a Lei Geral e realmente o fez, o que beneficiou as micros e pequenas empresas de Fernandópolis", afirmou.
A Lei Geral foi instituída em 14 de dezembro de 2006 para regulamentar o disposto na Constituição Federal que prevê tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte.
Através da Lei Geral, foi instituído o regime tributário específico para o segmento, com a redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento, que é o Simples Nacional.
Além disso, a Lei prevê benefícios para as pequenas empresas em diversos aspectos do dia-a-dia, como a simplificação e desburocratização, as facilidades para acesso ao mercado, ao crédito e à Justiça, o estímulo à inovação e à exportação.
Ana Bim elogiou a ação do SEBRAE em todo o território brasileiro, especialmente no Estado de São Paulo - onde Fernandópolis faz parte de um grupo de municípios que têm a Lei Geral regulamentada e implantada - e garantiu que "a lei das micro e pequenas empresas democratiza o acesso à atividade empresarial, uma vez que dá chances ao possuidor de pequeno capital montar o seu negócio".
O SEBRAE levantou nada menos que 58 evidências de que a Lei geral está
efetivamente implantada em Fernandópolis.
