A cidade de Fernandópolis continua não sendo uma boa opção para se estabelecer em detrimento das pessoas com deficiência. Atualmente não existe nenhuma vaga de emprego disponibilizada, de acordo com dados do PADEF –Programa de Apoio à Pessoa com Deficiência, da Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho.
No mês de março CIDADÃO já havia informado a inexistência de vagas para pessoas com deficiência. Este ano o balanço segue negativo, afinal, apenas uma empresa disponibilizou uma vaga de emprego que foi prontamente preenchida enquanto duas pessoas com deficiência foram demitidas.
De acordo com o PAT – Posto de Atendimento do Trabalhador, neste semestre, apenas uma pessoa deixou currículo, interessada em trabalhar em qualquer área ou função.
Vale lembrar que as empresas são obrigadas por lei a contratar pessoas com deficiência. A lei 8.213 de 24 de julho de 1991 determina no art. 93 que empresas com 100 ou mais empregados devem reservar um percentual de 2% a 25% dos cargos para pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados. A multa para aqueles que descumprirem a lei é de R$ 1.812,87.
Nós entramos em contato com a Secretaria Estadual de Emprego e Relações do Trabalho e entrevistamos a supervisora do PADEF, Marinalva Cruz, que informou o número de vagas disponibilizadas em todo estado em 2013 e 2014, falou a falta de interesse dos empresários e sobre a fiscalização do cumprimento da lei que segundo ela deveria ser mais efetiva.
Quantas vagas foram disponibilizadas para pessoas com deficiência em 2014?
De janeiro a julho de 2014, foram disponibilizadas 22.970 vagas em todo Estado de São Paulo.
E em 2013?
Em 2013, o PADEF trabalhou com 23.044 vagas em todo Estado.
Qual a última vaga disponibilizada em Fernandópolis?
As últimas vagas ofertadas/disponibilizadas pelo PAT de Fernandópolis foram de consultor, serralheiro e vendedor. Esse resultado mostra nitidamente o quanto o nosso País ainda precisa avançar nas questões relacionadas à inclusão de pessoas com deficiência, pois, o ideal seria que toda e qualquer oportunidade de emprego fosse direcionada para qualquer cidadão, levando em consideração suas habilidades e competências e não a raça, o gênero e/ou deficiência.
Quantas empresas de Fernandópolis estão inscritas no Programa?
As empresas se inscrevem de acordo com as vagas disponíveis para pessoas com deficiência, o cadastro da vaga fica disponível até que a mesma seja preenchida e/ou cancelada pelo empregado, portanto, na data de hoje (11/08/2014), apenas três empresas de Fernandópolis disponibilizaram vagas no PAT/PADEF por meio do sistema MTE Mais Emprego (maisemprego.mte.gov.br).
Por que os empresários ainda relutam em contratar o percentual exigido por lei?
Porque a sociedade em geral conhece muito pouco das potencialidades da população com deficiência. Existe uma barreira cultural que dificulta diariamente o cumprimento da Lei de Cotas e todo o processo de inclusão das pessoas com deficiência em todas as áreas. A sociedade só consegue enxergar a deficiência e para mudar essa realidade é necessário que as pessoas com deficiência sejam vistas como PESSOAS antes de qualquer coisa, pessoas com direitos e deveres, pessoas com habilidades e competências, capazes de produzir como qualquer outro cidadão. É importante ainda que seja garantido a todo e qualquer indivíduo acessibilidade (Rampas, banheiros adaptados, softwares, intérpretes de Libras, material em Braile, etc.), ou seja, todos os espaços públicos ou privados, todos os produtos e serviços devem ser acessíveis a todos e para isso é fundamental desenvolver ações tendo como base o Desenho Universal, isto é, lembrar que as pessoas são diferentes, que existe altos, baixos, homens, mulheres, jovens, idosos, pessoas com e sem deficiência.
Por outro lado, os números comprovam a falta de interesse das próprias pessoas com deficiência, por que poucos deixam currículos nos PAT’s?
Muitas vezes não é exatamente falta de interesse, na verdade é falta de informação, falta de acessibilidade e falta de oportunidade, pois, muitas vezes ao disponibilizar uma vaga de emprego para o trabalhador com deficiência a empresa busca um perfil que se distancia da realidade da população com deficiência existente em nosso País, muitas empresas buscam contratar pessoas com base na deficiência e não com foco no conhecimento, habilidades e competências. Por outro lado, vale ressaltar que quando falamos em inclusão, falamos em uma via de mão dupla, ou seja, é necessário que haja comprometimento e responsabilidade de ambas as partes, pois a Lei de Cotas (8.213/91 Art. 93 Decretos 3298/99 e 5296/04) garante a vaga, mas a manutenção do emprego depende de cada um, tendo deficiência ou não.
A CLT-Consolidação das Leis Trabalhistas-é única para todo e qualquer trabalhador. A pessoa com deficiência tem a mesma responsabilidade e deve receber remuneração e benefícios iguais aos demais colaboradores da organização, podendo ser demitido ou promovido como qualquer outro trabalhador.
Além disso, as pessoas com deficiência, em especial seus familiares e/ou responsáveis precisam ter conhecimento sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), benefício este concedido pela Assistência Social, mas gerenciado pela Previdência. Muitos, inclusive algumas empresas acreditam que o BPC é cancelado quando o beneficiário é contratado e isso não é verdade, basta que o cidadão com deficiência ao ser admitido compareça em uma unidade da previdência e solicite a suspensão do benefício, caso fique desempregado, basta retornar a unidade, apresentar os documentos que comprovam a demissão e solicitar o desbloqueio, se o mesmo for contratado como aprendiz poderá por um período de até dois anos receber o salário pago pela empresa e o BPC (R$ 724), lembrando que não há limite de idade para aprendizes com deficiência, portanto, são estas as principais razões de muitos trabalhadores não disponibilizarem seus currículos nos PAT’s.
A fiscalização para que a lei seja cumprida vem sendo realizada? O empresário está ciente das punições?
A fiscalização ocorre, porém não é tão efetiva quanto deveria, nem todos os municípios tem uma fiscalização atuante e por esta razão muitas empresas desrespeitam a legislação, porém, todas as empresas com mais de 100 funcionários tem conhecimento da lei, bem como do valor da multa que hoje é de R$ 1.812,87 por trabalhador que deixar de ser contratado, até o limite de R$ 181.284,63. Valor reajustado em janeiro de 2014.
