Os vereadores adiaram por mais 20 dias a discussão do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 03/2014, de autoria da Prefeita Municipal, que dispõe sobre autorização para permissão de uso, a título oneroso, em caráter precário e por prazo determinado, do prédio e instalações do Mercado Municipal, que teve seu contrato vencido em dezembro. O pedido de vista foi feito pelo vereador Ademir de Almeida que conversou com o presidente da Associação dos Comerciantes e Locatários do Mercadão Municipal e também com o setor Jurídico da Câmara.
O projeto substitutivo que estabelece a concessão da Prefeitura com a Associação por 10 anos prevê em seu artigo sétimo que tanto a Prefeitura quanto a Associação podem rescindir o contrato mediante aviso prévio de 60 dias. Portanto, para este próximo projeto, que desta vez estabelecerá um aluguel para cada comerciante, o que vai gerar cerca de R$ 10 mil aos cofres públicos, os comerciantes querem que seja feita esta alteração antes que ele seja submetido em votação. “Nós falamos já com o jurídico e explicamos que precisamos de uma segurança a mais para que possamos investir. Não adianta ter uma concessão se ela pode ser cessada a qualquer momento. É preciso mudar esse artigo que prevê a rescisão com aviso prévio para ficarmos mais tranquilos. Ninguém aqui quer gozar de benefícios, apenas trabalhar com mais tranquilidade e poder investir. O projeto foi todo feito como deveria ser feito. A prefeita nos atendeu em tudo. Mas, antes que seja votado nós queremos essa alteração”, disse Osvalter Bassan, do Mercadão.
O vereador Ademir de Almeida explicou o motivo do pedido de vista. “Eu conversei com nosso jurídico sobre a possibilidade de ser feito algo no sentido de que fique bom para as duas partes. Me aconselharam a colocar tudo no papel, portanto nestes 20 dias nós vamos estudar uma maneira de resolver isso. Ao que tudo indica colocaremos uma emenda que prevê o ressarcimento da parte que rescindir o contrato para que quem investiu não seja prejudicado, porque pode chegar daqui uns dois anos e um novo prefeito pedir o cancelamento do contrato com carência de dois meses e quem investiu não vai poder fazer nada”, disse Ademir de Almeida, que ainda confirmou, que mesmo com o pedido de adiamento por 20 dias, o novo Projeto deverá entrar em votação já na próxima sessão.
