O Substitutivo ao Projeto de Lei 49/2014, que dispõe sobre a regulamentação dos serviços funerários, autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar, mediante concessão, os serviços funerários, entrou na pauta da sessão ordinária desta terça-feira, 13 de maio, por dispensa de formalidades e foi aprovado com dois votos contrários. A Emenda Modificativa nº 2 também foi aprovada com dois votos contrários e autoriza o Poder Executivo a outorgar, no mínimo quatro e no máximo seis concessões para execução do serviço funerário, precedida de licitação na modalidade de Concorrência Pública, observando as prescrições estabelecidas no artigo 175 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.987/95, na Lei Federal nº 9.074/95 e na Lei Federal nº 8.666/93.
Outros Projetos foram votados e aprovados na referida sessão: Projeto de Lei nº 80/2013, de autoria da Prefeita Municipal, altera redação de dispositivo da Lei nº 3.443, de 06 de março de 2009, que dispõe sobre desapropriação de imóveis localizados no perímetro urbano do município de Fernandópolis para a finalidade que especifica; Projeto de Lei nº 40/2014, de autoria da Prefeita Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 31.021,94 (trinta e um mil, vinte e um reais e noventa e quatro centavos); Projeto de Lei nº 41/2014, de autoria da Prefeita Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais); Projeto de Lei nº 45/2014, de autoria da Prefeita Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 450.060,00 (quatrocentos e cinquenta mil e sessenta reais); Projeto de Lei nº 52/2014, de autoria da Prefeita Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por redução, no valor de R$ 2.510.250,00 (dois milhões, quinhentos e dez mil, duzentos e cinquenta reais); Projeto de Lei nº 55/2014, de autoria da Prefeita Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 705.467,02 (setecentos e cinco mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e dois centavos); Projeto de Decreto Legislativoº 03/2014, de autoria do Vereador
Valdir Pinheiro, dispõe sobre outorga de título de cidadão fernandopolense ao Ilustríssimo Senhor Joaquim Ribeiro Dias; e Projetos de Decretos Legislativos nºs: 06, 07, 08, 09,10,11,12,13,14,15, 16, 17 e 18 /2014, dispondo sobre outorga de “Medalha 22 de Maio” aos senhores e senhoras: Rosicleide Costa Scapim da Fonseca Carósio, Antônio Rodrigues Campos, Valter Lucato Campano Júnior, Waldirlei Aparecido Fernandes, José Maria Nuevo Filho, Gustavo Martins Sisto, Alberto Carlos Flávio, Wilson Cardoso Júnior, Odair Franchetto, Dorival Carlos Trombin, Ivanilde Aparecida Rodante Franchetto, Silmara Calanca Birolli e Edivaldo Rodrigues dos Santos.
O Projeto de Lei nº 43/2014, de autoria do Vereador Humberto Carlos Machado, que altera dispositivos da Lei nº 4.139, de 19/12/2013, que dispõe sobre o rebaixamento de guias, recebeu pedido de adiamento das discussões.
