Vencedora da licitação, Energix foi desabilitada e Prefeitura deve firmar contrato com a segunda colocada, Interior Construções
Esta semana, definitivamente, a Prefeitura deve assumir os serviços de iluminação pública de Fernandópolis, que até então é de responsabilidade da concessionária ELEKTRO. No dia 7 de abril a empresa Energix Comércio e Manutenção LTDA – ME apresentou o menor valor (por pontos de iluminação) e venceu a licitação, no entanto, foi desabilitada pelo pregoeiro por estar em desacordo com o edital, já que sua certidão de acervo técnico não atendeu o objeto licitado.
O inciso XVI do artigo 4º da Lei nº 10.520/02, expressa o seguinte: "se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor."
A empresa chegou a recorrer da decisão, no entanto, o pregoeiro manteve negou provimento no último dia 5 e encaminhou à prefeita Ana Bim, que acompanhou a decisão. Agora, a comissão permanente de licitação da Prefeitura marcará uma nova data para abrir o envelope da segunda colocada, a Interior Construções LTDA-EPP. Se tudo estiver em acordo com os termos do edital, a empresa já é anunciada como vencedora e firma contrato para os serviços de manutenção da iluminação pública.
O lance vencedor havia sido de R$2,25 por ponto de iluminação da cidade, já o valor da segunda colocada, que deverá assumir os serviços, foi de apenas um centavo superior, o que daria cerca de R$56,6 mil anualmente, já que existem aproximadamente 25 mil pontos de iluminação pública em Fernandópolis. A somatória dos pontos, muitos deles sem a iluminação devida, corresponde a aproximadamente, 22.365 imóveis residenciais, 295 industriais e 2412 comerciais.
O valor da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública será cobrado por imóveis e fixado em R$8,90 para residências, comércios e indústrias, e poderá ser atualizado anualmente, em junho, até o limite do menor índice inflacionário governamental vigente no país, mediante Decreto do Poder Legislativo.
Ficam isentos do pagamento da CIP (Custeio de Iluminação Pública) os contribuintes vinculados às unidades consumidoras cadastradas como classe rural e os contribuintes cadastrados como socioeconomicamente de baixa renda vinculados aos programas governamentais.
O artigo 8º diz ainda: “a contribuição para custeio do CIP não incidirá para imóveis localizados em vias e logradouros que não sejam servidos por iluminação pública”.
Vale lembrar, que a partir do momento em que a Prefeitura assumir os serviços, o atendimento a população será feito pelo próprio canal de ouvidoria do poder público municipal. Reclamações e pedidos de reparos deverão ser feitos via telefone 0800 7724550 (que é gratuito) ou pelo site: http://servicos.fernandopolis.sp.gov.br:5656/sopweb/
