Além do Projeto de Lei de Gustavo Pinato, que entrou por dispensa de formalidades, que trata da multa aos bancos que desrespeitarem o prazo de 20 minutos para o atendimento dos clientes, os vereadores aprovaram outros oito projetos:
Projeto de Lei Complementar nº 17/2013, de autoria da Prefeita Municipal, dispõe sobre a preservação do patrimônio natural e cultural do município de Fernandópolis, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Fernandópolis (COMPAC) e institui o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Fernandópolis;
Projeto de Lei nº 08/2014, de autoria da Prefeita Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), destinado à aquisição de caminhão pipa e equipamentos vinculados ao Sistema de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais;
Projeto de Lei nº 13/2014, de autoria da Prefeita Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais), destinado à ampliação do PSF do Jardim Santa Bárbara;
Projeto de Lei nº 18/2014, de autoria da Prefeita Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado á realização da Copa do Trabalhador 1º de maio;
Projeto de Lei nº 21/2014, de autoria da Prefeita Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para implantação de núcleo para atendimento de 100 crianças e adolescentes por um período de 12 meses;
Projeto de Lei nº 22/2014, de autoria da Prefeita Municipal, autoriza alienação de bens inservíveis e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 23/2014, de autoria da Prefeita Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 10.422,55 (dez mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos) para aquisição e instalação de Playground na Academia a Céu Aberto do Parque Beira Rio;
Projeto de Lei nº 29/2014, de autoria da Prefeita Municipal, dispõe sobre autorização para doação de bem móvel e dá outras providências.
