O juiz da 3ª Vara Cível de Fernandópolis Adílson Vagner Ballotti concedeu a antecipação de tutela em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público, por meio do promotor de justiça Denis Henrique Silva, contra o município de Fernandópolis e a Fazenda Pública do Estado.
A antecipação de tutela exige que a prefeitura e o Estado adquiram e disponibilizem, em 60 dias, a contar do dia 5 de fevereiro, aos agentes (fiscais da prefeitura e Polícia Militar), decibelimetros, bem como, a implantação de serviço telefônico gratuito de três dígitos, visando acionamento do serviço de fiscalização, principalmente no que tange a Lei Municipal 4.076/2013, referente a famosa “lei da Expedicionários”.
Segundo o juiz, o poder público necessita de estrutura tecnológica, a fim de que possa bem proceder a fiscalização relativa à proteção ao bem estar da população.
“Defiro a tutela antecipada pleiteada na inicial, e o faço para determinar às requeridas, as providências seguintes: a) que adquiram e disponibilizem aos seus agentes de fiscalização, dois aparelhos decibelímetros, para uso nesta cidade, b) que procedam a implantação de serviço telefônico gratuito, de três dígitos, que possibilite á população em geral, o acionamento do serviço de fiscalização relativo à proteção ao bem estar e sossego público, em relação a ruídos e sons urbanos”, destacou o juiz.
