De acordo com os autos da ação civil pública movida pelo promotor de justiça Daniel Azadinho Palmezam, a diretoria do Shopping Center Fernandópolis sabia da possível interdição de suas dependências há três meses e, mesmo assim, não teria providenciado o AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros -, vencido desde 26 de fevereiro de 2012.
De acordo com o juiz titular da 3º Vara Cível de Fernandópolis, Adílson Vagner Ballotti, o juízo concedeu aos requeridos o prazo de 30 dias para regularização da situação, sob pena de interdição do estabelecimento. “Os requeridos foram cientificados da decisão na data de 4.11.2013 e decorreu-se o prazo sem que cumprissem com o determinado”, relato o juiz em seu despacho.
Ballotti afirmou ainda que o direito tutelado é de ordem pública e de importância imensurável, pois se refere à saúde, integridade física e a própria vida dos funcionários, consumidores e frequentadores do Shopping.
“O perfil do estabelecimento (shopping) gera nos frequentadores a ideia de local seguro e que cumpre com todas as normas de segurança, sendo frequentado por grande número de pessoas, as quais por certo jamais imaginam que o estabelecimento encontra-se com o AVCB vencido. Ademais, inconcebível que os responsáveis deixem transcorrer tanto tempo sem providenciar a adequação de suas instalações para obtenção da renovação do AVCB. Mais uma vez friso que o AVCB do Shopping está vencido há quase dois anos e nestes autos decorreu-se quase três meses desde a intimação dos requeridos para regularização, sem atendimento, razão porque acolho o pedido liminar do Ministério Público, e o faço para decretar a interdição do estabelecimento Shopping Center Fernandópolis”, concluiu o juiz.
OUTRO LADO
Em nota, a assessoria de comunicação do Shopping Center Fernandópolis afirmou estar estarrecido com a lacração de suas dependências. Acompanhe a nota em seu inteiro teor:
O Shopping Center Fernandópolis vem, através deste, demonstrar o seu estarrecimento com a lacração de suas dependências por parte do Judiciário de Fernandópolis. Informamos, mediante documentos anexos, que seu complexo não oferece o menor risco aos seus usuários, já que seus sistemas de segurança e de proteção contra incêndio estão devidamente instalados e em perfeito funcionamento, como atestam laudos recentes de engenheiro e do próprio Corpo de Bombeiros, que permitiram, inclusive, que o Shopping conseguisse a retirada do alvará provisório de funcionamento da Prefeitura de Fernandópolis.
É importante frisar que essa decisão judicial não foi alicerçada em nenhum laudo técnico de profissional qualificado, do Corpo de Bombeiro e nem da Defesa Civil, sendo baseado apenas em uma questão burocrática, que seria o vencimento do AVCB, cuja renovação foi solicitada e ainda não foi liberado pela necessidade de atualização da planta desse complexo, já que a mesma sofreu alteração de seu layout devido a pequenas ampliações que ainda não estão em uso.
Sendo assim, o Shopping Center Fernandópolis se encontra em perfeitas condições para atender, com total segurança, seus clientes e funcionários.
Reforçando: a situação do shopping, conforme consta no projeto anterior com AVCB de 2012, é a mesma de hoje. Apenas estamos aguardando a inclusão das novas áreas, cujo projeto já apresentado ao Corpo de Bombeiro. Qualquer ser humano poderá concluir que não há nenhum risco aos frequentadores, pois o shopping é o mesmo de antes, com o mesmo sistema de segurança contra incêndio, aliás inigualável na cidade e região, com enorme reservatório de água, hidrantes e sprinklers em normal funcionamento. Portanto sem nenhum risco aos seus frequentadores.
Essa decisão não apenas é descabida como gera enormes prejuízos e fere o direito de usuários desse estabelecimento, que emprega mais de 300 funcionários e é a principal opção de lazer da nossa cidade e região.
