O vereador Gustavo Pinato (PPS) entrou com uma representação junto ao Ministério Público requerendo que sejam tomadas todas as providências judiciais cabíveis em face da contratação e pagamentos feitos pelo Poder Público municipal a empresa SAN 7 Assessoria & Consultoria Empresarial Ltda, para elaboração de projetos e consolidação da ZPE de Fernandópolis, retratados na edição passada de CIDADÃO.
Junto com a representação, o vereador anexou uma edição do jornal e cópias dos contratos celebrados entre a municipalidade e a empresa em questão, que somam R$ 144 mil, frutos do ofício resposta da prefeita Ana Maria Matoso Bim (PSD) a um requerimento do edil, no qual ela afirma que:
“O município de Fernandópolis não possui qualquer documentação acerca da Zona de Processamento de Exportação, exceção, aos atos oficiais da municipalidade, tais como portaria, decretos e contratos. Os Projetos e demais documentos atinentes à ZPE encontram-se em poder do presidente da AZPEF – Administradora da Zona de Processo de Exportação de Fernandópolis, Sr. José Ataíde Nunes”.
O vereador disse que apesar da ZPE ainda não estar consolidada, como prevê o objeto do contrato assinado entre a municipalidade e a empresa SAN 7, o sócio proprietário da empresa, José Ataíde Nunes, afirma que a ZPE pertence a particulares e nada tem a ver com o poder público municipal, o que segundo o vereador é vedado por lei.
