O ex-prefeito de Fernandópolis Luiz Vilar de Siqueira (DEM) recebeu mais uma multa do TCE – Tribunal de Contas do Estado – por supostas irregularidades em atos administrativos financeiros.
Desta vez, ele recebeu uma penalidade de 200 UFESPs (estipulada R$ 20,14 cada) por irregularidades encontradas nas contas de 2011 do Consórcio Intermunicipal “Pró-Estrada São José dos Dourados”, celebrado entre Fernandópolis e Votuporanga da qual ele era presidente à época enquanto prefeito.
De acordo com o TCE, naquele ano, Vilar cometeu 15 irregularidades. Dentre as inconsistências apuradas pela fiscalização estão: a inadimplência nos repasses das cotas previstas pelo município; ausência de contabilização dos valores inadimplidos pelos Consorciados; a não publicação da remuneração dos cargos e empregos públicos, em descumprimento ao artigo 39,§ 6.º da Constituição; a conciliação bancária não foi entregue; não houve comprovação quanto à forma de movimentação dos valores recebidos, ante a alegação de inexistir conta corrente bancária específica para movimentação dos valores recebidos; não foram adotadas providências para transferência de poderes para movimentação da conta corrente existente em Instituição Financeira do Município de Votuporanga (antiga sede do Consórcio), dentre outras.
O consórcio foi presidido por oito anos por prefeitos de Votuporanga, sem ressalvas.
PRÓ-ESTRADA
O Consórcio Intermunicipal Pró-Estrada São José dos Dourados dividido entre Fernandópolis e Votuporanga, conserva e mantém vias públicas através de parceria no uso de máquinas e equipamentos agrícolas nas duas cidades.
A parceira, em tese, integra assuntos de interesse comum às duas cidades, como serviços de planejamento, construção e conservação viária no âmbito dos dois municípios.
