Apesar da boa vontade, o projeto de iniciativa popular apresentado pela Ajifer – Aliança da Juventude Independente de Fernandópolis – ao poder Legislativo, em um protesto realizado no dia 7 de setembro, recebeu o parecer por sua inconstitucionalidade do procurador jurídico da Câmara Thales Adolfo de Almeida Zane.
De acordo com o parecer jurídico, o projeto, que “tem por finalidade criar, sem o devido amparo constitucional, a obrigatoriedade do Poder Executivo providenciar a elaboração e o envio de relatório mensal à Câmara dos vereadores, em flagrante contrariedade ao princípio constitucional da independência e harmonia entre os poderes (art.2º da CF)”.
Ainda de acordo com o departamento jurídico do Legislativo, “a criação de obrigações não idealizadas pelo constituinte para o exercício das funções estatais de quaisquer dos poderes deve ser visto como grave afronta à independência e harmonia entre os poderes, na medida em que desprendida de qualquer amparo, principio lógico e constitucional, criam diferenciações arbitrárias que levam a preponderância de determinados poderes dentro das relações estatais, colocando em dúvida a própria existência da democracia”.
O advogado ainda cita uma série de autores de renome para fundamentar seu parecer. Salienta que a Câmara, dentro de sua atribuição fiscalizatória, pode exigir informações referentes aos acordos e convênios celebrados pelo Executivo, bem como convocar o secretário competente para prestar as devidas informações referentes ao CAUC.
“Ainda assim, é importante mencionar que as informações solicitadas pela presente propositura são passíveis de acesso por qualquer cidadão, por meio da internet, dentro do portal do Tesouro Nacional, sendo, portanto, desnecessária a criação de norma para fiscalização do cumprimento dos convênios e acordos celebrados pela municipalidade. Ante o exposto opino pela inconstitucionalidade do projeto”, concluiu o advogado.
O PROJETO
O projeto de iniciativa popular, que recebeu a denominação de “Fiscais do Povo” foi entregue nas mãos do presidente da Câmara Francisco Arouca Poço (PRB) por membros da Ajifer, após uma passeata pacífica realizada no dia 7 de setembro deste ano que saiu da praça central do município e percorreu as ruas da cidade até o Palácio 22 de Maio, sede do poder Legislativo, onde acontecia um encontro político.
A propositura, que continha a assinatura de 33 pessoas, tinha como finalidade criar a obrigatoriedade de a Prefeitura enviar mensalmente para a Câmara o relatório da situação atual do CAUC – Cadastro Único de Convênio. Ela ainda obrigava a Câmara fazer a leitura desse documento em sessão e a notificar a prefeitura para que esclareça os motivos da inviabilidade de celebração de novos convênios, caso o documento mostre isso.
“O projeto tem como objetivo dar mais transparência as contas públicas. Com todos acompanhando de perto o que está sendo gasto do dinheiro público e como, acreditamos que ele será usado com mais responsabilidade”, disse na época Leonardo Volpatti, assessor legislativo do Senado Federal e um dos redatores do projeto.
Porém, mesmo com experiência dentro do senado de um de seus autores, o projeto dos jovens, que não deve ter passado por nenhum jurista antes de ser apresentado, foi tido como inconstitucional.
