Os vereadores de Fernandópolis realizaram a última sessão ordinária de 2013. Dia 23, a Câmara entra em recesso e volta somente dia 02 de fevereiro. Confira os Projetos apresentados e aprovados da noite desta terça-feira, 17 de dezembro:
Projeto de Lei nº 95/2013, de autoria da Vereadora Neide Nunes Borges Garcia Gomes, estabelece critérios higiênicos para o fornecimento de palito dental, canudo, sal e açúcar, pelos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos congêneres instalados no município de Fernandópolis;
Projeto de Lei nº 101/2013, de autoria do Vereador Rogério Pereira da Silva, dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços ao município a realizar o emplacamento de seus veículos em Fernandópolis;
Projeto de Lei nº 105/2013, de autoria da Prefeita Municipal, dispõe sobre desafetação de imóvel público de sua destinação originária, autoriza sua alienação por meio de doação, sem ônus ou encargos, para o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA – Emenda Aditiva ao Projeto, que estabelece as obras deverão ter início no prazo máximo de 12 meses, prorrogado por igual período a requerimento do beneficiário; Projeto de Lei nº 106/2013, de autoria da Prefeita Municipal, dispõe sobre a realização de “feiras itinerantes”, assim designadas as atividades comerciais provisórias ou esporádicas, tais como feiras itinerantes, temporárias, bazares ou eventos similares, de atuação direta no âmbito do comércio varejista, com fins lucrativos;
Projeto de Lei nº 107/2013, de autoria da Prefeita Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por redução orçamentária, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais);
Projeto de Lei nº 108/2013, de autoria da Vereadora Neide Nunes Borges Garcia Gomes, dispõe sobre denominação de via pública – Rua Amorim Diogo, bairro Jardim São Francisco.
O Projeto de Lei nº 99/2013, de autoria do Vereador André Giovanni Pessuto Cândido, que altera dispositivo da Lei nº 3.416, de 27/11/2008, estabelecendo normas para construção, instalação e funcionamento de postos de combustíveis no município de Fernandópolis recebeu pedido de vista.
Outros cinco Projetos entraram por dispensa de formalidades. São eles: Projeto de Lei nº 104/2013, dispõe sobre rebaixamento de guias;
Projeto de Lei nº 111/2013, revoga a letra “b” do §8º, do art. 3º, da Lei nº 1.082/86, redação dada pela Lei nº 2.507/1999, e tem como objetivo adequar o processo de expedição de habite-se para imóveis localizados em regiões da municipalidade, cujas estruturas encontram-se consolidadas no tempo;
Projeto de Lei nº 112/2013, altera a redação do caput do artigo 4º, renumera o parágrafo único como § 1º, dando nova redação e, acrescenta o § 2º ao mesmo artigo, todos da Lei Municipal nº 2.064, de 20 de outubro de 1995, e tem como objetivo adequar a cobrança de IPTU aos proprietóarios ou responsáveis de loteamentos aprovados perante a municipalidade;
Projeto de Lei nº 113/2013, dispõe sobre desapropriação de imóvel localizado no perímetro urbano do município de Fernandópolis para fins de regularização;
Projeto de Lei Complementar nº 14/2013, altera redação de dispositivo da Lei Complementar nº 46/2006, que institui o Código Tributário do Município de Fernandópolis.
