Por dispensa de formalidades, o projeto de Lei Complementar nº 16/2013, que altera redação de dispositivos da Lei Complementar nº82/2010, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração direta, em especial os pré-requisitos para nomeação de cargos de “chefe de seção”, entrou em votação na noite desta terça-feira, 3, por oito votos a três. André Pessuto, Neide Garcia e Maurílio Saves foram contrários.
Outro Projeto aprovado em regime de urgência foi o projeto de Lei Complementar nº15/2013, que autoriza repasse financeiro ao consórcio intermunicipal de saúde da região de Fernandópolis – Cisarf.
Os vereadores votaram, ainda, os projetos que faziam parte da ordem do dia da sessão: projeto de Lei nº 96/2013, de autoria do vereador André Giovanni Pessuto Cândido, dispõe sobre denominação de via pública – Rua Márcio Escobar de Carvalho, no bairro Jardim Vitória;
Projeto de Lei nº 97/2013, de autoria da vereadora Neide Nunes Borges Garcia Gomes, dispõe sobre denominação de via pública – Rua Luzia Silvério Cantarella, no bairro Jardim Vitória;
Projeto de Lei nº 98/2013, de autoria da vereadora Neide Nunes Borges Garcia Gomes, dispõe sobre denominação de via pública – Rua Norival Tabarine, no bairro Jardim Vitória.
