Além do projeto de terceirização do recinto da Expô, os vereadores aprovaram outros quatro projetos na primeira sessão ordinária de novembro. Dois entraram por dispensa de formalidade.
Foram aprovados, os seguintes Projetos: Projeto de Lei nº 50/2013, de autoria da prefeita, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 331.200,00, destinado ao pagamento de folha de pessoal da Saúde;
Projeto de Lei nº 78/2013, de autoria da Vereadora Neide Nunes Borges Garcia Gomes, dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sanitários químicos removíveis nas obras de construção ou reforma de qualquer tipo de imóvel, executadas por empresas de construção civil, para uso dos trabalhadores durante a execução da obra, e emenda modificativa que excetua da obrigatoriedade os locais que disponham de instalações sanitárias permanentes e adequadas para o atendimento do público estimado, bem como os eventos e obras realizadas pelo Poder Público Municipal;
Projeto de Lei nº 93/2013, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.219, de 21 de maio de 2007, acrescentando logradouros como corredor comercial, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.082, de 06 de janeiro de 1986; e Projeto de Lei Complementar nº 13/2013, que altera o contrato do consórcio da Cisarf – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis.
