O primeiro projeto em discussão nesta terça-feira, 15, em sessão ordinária, foi Projeto de Lei Complementar nº 10/2013, de autoria da prefeita municipal, que institui no município de Fernandópolis a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal.
O valor da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública será cobrado por imóveis e fixado em R$8,90 para residências, comércios e indústrias, a partir de fevereiro de 2014.
Em seguida, os vereadores votaram os seguintes temas: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 75/2013, de autoria da prefeita municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 29.730,16;
Projeto de Lei nº 81/2013, de autoria da prefeita municipal, altera dispositivo da Lei nº 4.087, de 05 de julho de 2013, que dispõe sobre a padronização do uniforme escolar na rede municipal de ensino, e tem objetivo adequar a redação do artigo 5º, uma vez que a inscrição “Fernandópolis: Cidade Progresso”, não configura como oficial do município de Fernandópolis;
Projeto de Lei nº 82/2013, de autoria da prefeita municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 18.797,36;
Projeto de Lei nº 86/2013,de autoria do Vereador Maurílio Saves, dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados disponibilizarem caixa exclusivo para o atendimento de pessoas idosas, deficientes físicos e/ou portadores de necessidades especiais e mulheres gestantes ou com recém-nascidos de colo e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 89/2013, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 410.000,00 junto ao orçamento do Poder Legislativo Municipal.
