Os vereadores se reuniram na noite desta terça-feira, 08 de outubro, para a votação e aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 12/2013, de autoria da Prefeita Municipal, que dispõe sobre reenquadramento e cargos públicos junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Fernandópolis.
A propositura tem por objetivo promover a regularização e atender a necessidade da adequação do Quadro de Pessoal do Município reenquadrando os cargos públicos de enfermeiro padrão, de provimento efetivo, com vencimento fixado na referência 18, para o cargo público de enfermeiro, de provimento efetivo, com vencimento fixado na referência 23, da escala de vencimentos e salários do município, constante do anexo II, parte A, da Lei Municipal nº 1.560/90 e suas alterações posteriores.
Durante a sessão houve intervalo regimental para a discussão de quatro requerimentos de pedido de uso do plenário da Câmara, haja vista as mudanças realizadas no Regimento Interno da Casa para o uso da Câmara por terceiros. Haviam pedidos de quatro escolas, sendo três rejeitados. O único aprovado era o que tinha como o uso do prédio para finalidade da realização de um Simpósio de Oncologia, de caráter educativo.
