A prefeitura de Fernandópolis tem até o dia 10 de outubro para comprovar à Justiça a exoneração de aproximadamente 100 funcionários públicos municipais, comissionados com base no Decreto Municipal 6.313/11e indevidamente nomeados, após o trânsito em julgado do V. Acórdão do AI 0173750-63.2011.8.26.0000, ocorrido em 21/09/2012, na gestão do ex-prefeito Luiz Vilar de Siqueira.
O prazo é improrrogável e a abstenção de prover respectivos cargos até decisão final desta ação oferece responsabilidades penal e civil.
A ação foi proposta pelo promotor de justiça Daniel Azadinho Palmezan, que encaminhou à justiça um pedido de exoneração para mais de 120 funcionários atuantes em cargos comissionados na prefeitura de Fernandópolis. Segundo ele, esses cargos devem ser preenchidos somente mediante a concurso público.
Ainda de acordo com o promotor, cargos comissionados são todos aqueles que servem para exercer chefias, direções ou de assessoramento, são cargos de primeiro escalão que devem atuar diretamente com o prefeito nas diversas pastas administrativas do município como secretário de Educação, secretário de Saúde ou de Esportes, por exemplo. Como esses cargos são considerados de confiança, são dispensados de concurso público.
O pedido de exoneração aconteceu após avaliação realizada em todos os cargos de comissão da prefeitura, descobrindo assim que, a maioria deles, não são considerados de comissão, ou seja, eles não são de chefia, de direção e nem de assessoramento. Portanto, são cargos que podem ser ocupados por qualquer pessoa, mediante aprovação em concurso público.
“Podemos citar como exemplo o cargo de mestre de cerimônias. A pessoa que está nesta função, não chefia, não dirige, nem assessora ninguém, portanto é um cargo que poderia ser ocupado por qualquer pessoa. Se a prefeitura necessita realmente desses funcionários, então que ela faça um concurso e efetive essas pessoas como funcionários, e não faça o que estão fazendo”, exclamou Azadinho.
O valor da ação é de R$ 3.510.000,00. Em março deste ano, a Justiça havia notificado a administração para apresentar lista atualizada dos servidores, ocupantes de cargos comissionados indicados, incluindo-se as datas de ingresso de cada servidor no respectivo cargo em comissão.
