CIDADÃO: O primeiro passou foi dado com a derrubada da PEC 37. Agora, está tramitando a PEC 33 que atinge o Supremo Tribunal Federal. Caso aprovada, ela modificará a relação entre os três poderes do país: o judiciário, legislativo e executivo, ou seja, permitirá ao Congresso ter controle sobre ações do Supremo Tribunal Federal. Na prática, quais os perigos que ela representa?
Denis Henrique: Outro absurdo enorme e que faz refletir se vivemos realmente num Estado Democrático e de Direito, ou num regime de ditadores. Numa democracia com respeito a lei, compete ao Poder Judiciário a última palavra diante de um conflito, de divergência, e pouca importa se a manifestação do Judiciário será boa ou ruim; ou seja, agradará ou não. É que esta sujeição e este sistema são necessários à pacificação social, ou seja, quando dois brigam, um dá última palavra e ponto, não podem brigar mais. Pretende-se com a PEC 33 esperar a decisão do Supremo Tribunal Federal; mas se esta decisão não estiver de acordo com os interesses dos senhores Deputados e Senadores, então, em alguns casos específicos (como controle de constitucionalidade e perda de mandato), poderão rejeitar a decisão do Supremo Tribunal Federal. Instala-se uma desigualdade entre as partes sem precedentes. É a mesma coisa de deixar ao perdedor a decisão de cumprir ou não a decisão judicial. O povo brasileiro precisa ficar atento às propostas legislativas e se revoltar - pacificamente, é óbvio -, porque são iniciativas como destas PEC que se inicia a instalação de uma Ditadura.
CIDADÃO: Em Fernandópolis, há muitos anos se discute o papel do jovem na sociedade. Por muito tempo, os jovens tiveram regras sendo estabelecidas e, de repente, seguindo uma onda gerada no país inteiro, eles saem às ruas para reivindicarem por direitos e mostrarem descontentamento acerca de vários problemas que acontecem em âmbito municipal, estadual e nacional. Qual o papel desse jovem? Até onde vai o seu direito?
Denis Henrique: Os políticos quando discursam, dizem: os jovens são o futuro da nação; mas não lhes dão educação de qualidade para aprenderem a gerir o futuro da nação; os jovens de hoje estão mais politizados, instruídos graças às redes sociais, internet e os outros meios de comunicação em geral. Ainda bem que a juventude mostra a cara e aí estão a virtude do arrojo, coragem e destemor dos jovens, muitas vítimas de tentativas de imposição de comportamento envelhecido, pacato e ordeiro incompatível com a fase de vida dos jovens. Os adultos e mais velhos, ditos amadurecidos, não têm a mesma coragem por motivos mais variados. O papel do jovem é exatamente este: dizer o que pretendem do futuro e a vontade deles será proporcional à educação recebida e proporcionada pelos governantes. O direito deles de se manifestarem, pacífica e respeitosa, é absoluto e tem amparo na liberdade de expressão, um direito constitucional. A propósito, Fernandópolis pode ser orgulhar por uma associação de jovens politicamente organizada.
CIDADÃO: Dentre várias conquistas em seu currículo, uma delas é a luta, juntamente com os deficientes visuais, pela não redução das calçadas e o acesso a informações em braile em locais públicos. Nesse sentido, quais são seus próximos passos para assegurar os direitos das pessoas com deficiência?
Denis Henrique: Fernandópolis é um cidade e comarca pitoresca e impar, capaz de enriquecer o currículo de qualquer profissional, tamanhos os desafios apresentados e vindos de lados mais inesperados possíveis. Muitos temas foram pautados por mim: casa de abrigo, estruturação do conselho tutelar, otimização do andamento dos procedimentos de apuração de atos infracionais (importante contribuição da Polícia Civil), demandas ambientais (com destaque ao trabalho imprescindível do Delegado de Polícia Ailton Canato no combate a queimadas de cana-de-açúcar, com condenação criminal de usineiros e diversos outros processos criminais compreendendo uma das duas usinas instaladas na comarca), acessibilidade ao deficiente no estádio de futebol; acessibilidade e gratuidade do transporte público a pessoas com deficiência e idosos, fornecimento de medicamentos e continuidade e normatização, instalação do CAPS AD; agora, as novas demandas são o acesso a creches para crianças de 0 a 6 anos, inclusive nos recessos escolares e próximas a residência ou local de trabalho; implantação do Pronto Socorro Municipal, desafogando a Santa Casa; instalação da UTI Neonatal; instalação de programa municipal ou regional de planejamento familiar (permitindo cirurgias de esterilização na próxima cidade de residência ou na Santa Casa), restrição da veiculação de bebidas alcoólicas em Festas de Peão e festas em locais aberta (parceira imprescindível e determinante da Polícia Militar); inclusive, por nossa iniciativa, formamos, por designação da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, um Núcleo da Rede de Atendimento e Proteção de Direitos Sociais para toda a área administrativa de São José do Rio Preto, visando estimular, regionalizar, dar eficiência a regionalização das políticas públicas. Também, destaco o trabalho como Curador da Fundação Educacional de Fernandópolis, evitando sua ruína; ao contrário do que muitos imaginam (alguns até torcem), a FEF não quebrará, não fechará e em curto espaço de tempo terá completado todos os ajustes necessários, administrativos e financeiros para se tornar uma das melhores instituições de educação da região.
CIDADÃO: A prefeita Ana Bim sancionou a Lei da Expedicionários Brasileiros, projeto de autoria do vereador Gustavo Ruy Pinato acerca de uma regulamentação de horário de fechamento de bares e conveniências na Expedicionários Brasileiros. Quais são as lacunas desta lei e quais os desafios que os munícipes, os empresários e a própria prefeitura enfrentarão?
Denis Henrique: Duas são as principais lacunas da lei: a primeira, a restrição geográfica, porque deveria ser estendida a toda a cidade ante a existência de diversos outros pontos também importantes; a segunda, continuará dependendo de austera e rigorosa fiscalização, o que não acontecia e não acontece, sob pena se mais uma lei que "não vai pegar"; talvez tenha um efeito moral, mas se esta era a ideia, a melhor alternativa são campanhas educativas e de prevenção. Além disto, prevê a exceção de aplicação em relação a estabelecimentos com cozinha, de sorte que todos vão se adequar a lei, a exceção e, portanto, fugir do seu alcance. Acredito que a lei fugiu muito do projeto e ideia inicial. Mas já que estava em discussão e seria votada, inevitavelmente aprovada, fizemos algumas sugestões para assegurarem maior exequibilidade, aceita pelos nobres vereadores. Porém, importante consignar que se tratou de ato de coragem, cujo espírito deve permear o trabalho dos vereadores e da prefeita municipal em toda a gestão em prol do verdadeiro interesse público.
CIDADÃO: O dever do promotor de justiça, que é um agente público, tem como seu principal objetivo defender a sociedade e seus interesses. Ele atua como um fiscal da lei, o que gera desconforto naqueles que não a cumpre, de forma geral. Questionador, o senhor sempre levantou questões para serem refletidas pela sociedade. O que os cidadãos podem esperar de seu trabalho e que falta que eles entendam sobre "cumprir leis"?
Denis Henrique: Adotei efetivamente a cidade de Fernandópolis como minha residência, aqui constituindo família e trazendo para morar, porque gosto da cidade e das pessoas, inclusive fazendo alguns amigos valiosos. Sou cidadão de Fernandópolis por outorga oficial da Câmara de Vereadores e sinto-me com enorme dívida e gratidão a este cidade e compromisso de trabalhar pelo bem comum. Não é promessa ou caridade, mas meu dever, independentemente de qualquer coisa. Sem dúvida, já enfrentei e enfrento enormes desafios, hostilidades e contrariedades, às vezes advindos de setores inesperados; mas isto tudo é compreensível porque o bom e isento trabalho de um Promotor de Justiça, com dever irrefutável de exigir o cumprimento da lei e forma ativa, proativa, sem esperar a vinda da demanda, mas indo até ela, provoca descontentamentos naqueles atingidos pelo desvendamento das ilicitudes. A função do Promotor de Justiça, por vezes com gosto amargo, mas resultados gratificantes, é de fazer cumprir a lei, interpretando-a segundo os fins sociais e bem comum, indiferentemente a cor, religião, raça, classe social e etc. É isto que vou continuar fazendo e, com a formação do Núcleo da Rede Protetiva, do qual sou Secretário Adjunto, tomar medidas de fortalecimentos dos conselhos municipais e da sociedade organizada, a fim de que ande com as próprias pernas sem depender de qualquer autoridade. Um grande abraço a todos, mais uma vez muito obrigado pela oportunidade ímpar e, como sempre, coloco-me à disposição de todos na Promotoria de Justiça, instalada no Fórum de Fernandópolis - telefone: 3442-6611, e-mail: [email protected]; [email protected]; e Facebook: Denis Henrique Silva.
