Fiscais da prefeitura multam agências bancárias por descumprimento de lei

20 de Agosto de 2025

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Fiscais da prefeitura multam agências bancárias por descumprimento de lei

O cumprimento da Lei Municipal nº 2984, decretada em 17 de agosto de 2005 pelo então prefeito Rui Okuma, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito, bem como os seus conveniados, de colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional aos clientes está entre as prioridades da Secretaria de Trânsito e Posturas Urbanas de Fernandópolis.

Um dia por mês, os fiscais se revezam e comparecem pessoalmente aos bancos. Eles passam por clientes comuns, retiram a senha, entram na fila, carimbam o comprovante e certificam o tempo em que ficaram nas filas. Tudo para garantir o atendimento digno aos clientes.

O gerente de Fiscalização de Posturas Urbanas, Alaor Pereira Marques, explica que o fato dos fiscais comparecerem aos bancos é apenas uma maneira de conferir de perto o cumprimento da lei. “As denúncias deverão ser feitas pessoalmente no departamento da prefeitura. Chegando lá, nós colhemos a denúncia formal, anexamos o comprovante de tempo de atendimento e aí sim tomamos as providências”, diz Alaor.

Desde maio deste ano, quando a equipe fez a primeira fiscalização, foram geradas duas advertências e uma multa por reincidência, que neste caso é de 300URM, equivalente a R$ 119.600.

A equipe de fiscalização lembra que o tempo máximo permitido para a espera em filas nas agências bancárias é de 20 minutos em dias normais, 30 minutos no quinto dia útil e vésperas e dias seguintes aos feriados.

Para fazer uma denúncia a pessoa deve procurar o departamento da prefeitura que fica na Rua KazuyoshiBeppu, 305, no núcleo da Cesp. Maiores informações, pelo telefone 17-3442-2709.

AGIU RÁPIDO

A Prefeitura Municipal através de seus fiscais tem conseguido fazer valer a Lei do Silêncio, principalmente no quadrilátero central da cidade.

Na última semana o carro de som de um circo percorreu o centro da cidade para fazer propaganda de seusespetáculos. Imediatamente, os fiscais informaram os responsáveis da existência da lei e tudo foi normalizado.