Câmara vota Refis na última sessão ordinária do semestre

20 de Agosto de 2025

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Câmara vota Refis na última sessão ordinária do semestre
 Em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 07/2013, que institui o Programa de Recuperação Fiscal em Fernandópolis entrou para votação e foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira, 18 de junho, a última do semestre, já que no mês de julho o Poder Legislativo entra em recesso. Emenda Modificativa nº 01, de autoria dos vereadores Gustavo Pinato e Maurílio Saves, altera o Parágrafo único e determina que “a adesão ao Refis poderá ser formalizada a partir da data da publicação desta Lei Complementar até o dia 27 de dezembro de 2013”.

Outros Projetos também foram votados e aprovados: Projeto de Lei nº 31/2013, de autoria da Prefeita Municipal, dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014/2017; Projeto de Lei nº 32/2013, de autoria da Prefeita Municipal, estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Fernandópolis, para o exercício de 2014; Projeto de Lei nº 28/2013, de autoria da Prefeita Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$41.079,83 (quarenta e um mil, setenta e nove reais e oitenta e três centavos); Projeto de Lei nº 29/2013, de autoria da Prefeita Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, parte por excesso de arrecadação e parte por redução, no valor de R$190.335,32 (cento e noventa mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos); Projeto de Lei nº 30/2013, de autoria da Prefeita Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, parte por excesso de arrecadação, parte por redução, no valor de R$103.006,40 (cento e três mil, seis reais e quarenta centavos); Projeto de Lei nº 39/2013, de autoria do Vereador Rogério Pereira da Silva, dispõe sobre denominação de via pública – Rua Carlos Roberto Batista, bairro Jardim São Francisco; Projeto de Lei nº 43/2013, de autoria da vereadora Neide Nunes Borges Garcia Gomes, dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias instalarem biombos, tapumes ou estruturas similares nos locais e atendimento ao público, no município de Fernandópolis, como forma de preservar a segurança dos clientes dessas instituições; Projeto de Lei nº 48/2013, de autoria da Prefeita Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).