O projeto de Lei nº 24/2013 do vereador Gustavo Ruy Pinato, alusivo às propostas apresentadas pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude Evandro Pelarin, que regulamenta o horário de fechamento de estabelecimentos comerciais, a venda e consumo de bebidas alcoólicas ao longo da Avenida Expedicionários Brasileiros, deve ir para votação ainda hoje, caso dê tempo de se fazer mais algumas adequações.
Estas adequações estão relacionadas à aplicação de multas caso pessoas sejam flagradas descumprindo a Lei. A brecha foi observada pelo secretário de Assuntos Jurídicos do município, Marlon Santana, durante uma reunião na Câmara, entre os vereadores e membros da sociedade fernandopolense, nesta segunda-feira, 3, para discutir o assunto.
Pinato acolheu a indicativa do representante do Executivo e se propôs a produzir uma emenda, ainda hoje, para que o projeto possa seguir para votação.
A REUNIÃO
A reunião na noite desta segunda-feira foi marcada pelas discussões acaloradas. Isso se deu por conta da interrupção, por parte dos favoráveis ao projeto, enquanto os contrários expunham suas opiniões, o que causou de nervosismo entre os vereadores e o público presente na Câmara.
Outro fato muito defendido durante a reunião é a aplicação desta Lei em todo território municipal e não apenas na Avenida Expedicionários Brasileiros. Segundo os que defendem essa tese, como o promotor Denis Henrique Silva, a Lei como está, apenas transferiria o problema de local e não o solucionaria.
