Os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira, 16, Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2013, de autoria do Vereador Gustavo Ruy Pinato, que dispõe sobre outorga de Título de Cidadão Fernandopolense ao deputado estadual e secretário de Gestão Pública do Estado de São Paulo, Davi Zaia.
Outros Projetos também foram aprovados na referida sessão: Projeto de Lei nº 22/2013, de autoria da prefeita, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 130 mil.
Projeto de Lei nº 25/2013, de autoria da prefeita, inclui dispositivos na Lei nº 4.049, de 1º de fevereiro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS com vencimento até 31 de outubro de 2012.
Projeto de Lei nº 27/2013, de autoria de Ana Bim, autoriza a subvencionar entidades assistenciais do município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social.
E Projeto de Lei Complementar nº04/2013, dispõe sobre amortização do déficit previdenciário, altera dispositivos da Lei Complementar nº52, de 22 de dezembro de 2006 e da Lei Complementar nº31, de 08 de julho de 2004.
