Tudo já estava pronto para votação do projeto substitutivo nº 15/2013, de autoria da Prefeita Municipal, que dispunha sobre revogação da Lei Municipal nº 3.758, de 27 de dezembro de 2010.
O projeto recebeu o parecer favorável das comissões permanentes da Câmara na noite de quinta-feira, 28, e da assessoria jurídica da Câmara nesta segunda-feira, 6. Ou seja, tudo certo para ser votado na sessão de ontem.
Só que no final da tarde desta terça-feira, o desembargador Walter de Almeida Guilherme, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu uma liminar em face de uma ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade – protocolada pela prefeitura de Fernandópolis no último dia 27, sobre a Lei 3.758/2010 que regulamenta o uso do recinto de exposições Percy Waldir Semeghini, na realização da festa.
Na ação, a prefeitura alega que a lei de 2010 ofende os artigos 4º e 117º da Constituição do Estado e artigos 5º, caput, e 37, XXI, da Constituição Federal, uma vez que a lei evidencia o direcionamento de licitação a entidades sem fins lucrativos, o que fere o princípio da isonomia.
Com a liminar em mãos, a prefeita pediu a retirada do projeto nº 15/2013 da pauta do dia, o que foi recusado por dez votos a dois em plenário sob a alegação de que se retirassem o projeto, a cidade ficaria sem uma lei regulamentadora, o que de acordo com o vereador Maurílio Saves, iria contra um acórdão de 2011 do Tribunal de Justiça.
“O acórdão fala que precisa de uma lei regulamentadora, agora se o legislativo acha que não precisa já é um problema do legislativo. Eu não concordo com isso. Agora eu estou chamado a atenção dos vereadores para esse fato. Ao meu modo de ver, se os vereadores autorizarem a retirada do projeto da pauta do dia, a responsabilidade se transfere para o legislativo”, disse Saves antes que a retirada do projeto fosse a votação.
Confusos com o que foi dito por Saves, e reforçado pelo assessor jurídico da Câmara, dez vereadores - inclusive alguns que em reunião durante o intervalo regimental teriam decidido votar pela retirada do projeto, voltaram atrás, e se manifestaram contrários a retirada.
Com isso, o substitutivo continuou na pauta e mesmo com todos os pareceres favoráveis pela votação do projeto, os mesmos dez vereadores aprovaram um pedido de vistas feito pelo vereador André Pessuto.
“Diante do fato novo que surgiu aqui na Câmara hoje, e pelo que foi exposto por nosso assessor jurídico, peço vistas do projeto para que possamos analisar melhor”, afirmou André na Tribuna.
Acontece que não há nenhum fato novo em relação ao projeto nº 15/2013 e sim à lei de 2010. O projeto que iria ser votado ontem, inclusive com as emendas feitas pelos vereadores, já iria a votação antes mesmo da liminar concedida pelo Tribunal de Justiça referente a lei de 2010. Os vereadores se confundiram. Inocentemente, ou não.
“Vamos adiar mais uma vez a decisão sobre Expo. Eu tenho certeza que isso também não vai ser resolvido na quinta-feira. Tanta coisa para resolver e vamos continuar discutindo sobre Expo. O projeto já estava ai, não vai mudar nada, vamos votá-lo, para que adiar mais uma vez”, bradou exaltado o presidente da Câmara Chico Arouca.
Mesmo com o apelo de Chico, o pedido de vistas foi aprovado e a decisão, mais uma vez foi adiada. Uma sessão extraordinária foi convocada imediatamente após a votação pelo presidente da casa para esta quinta-feira, 7.
