Diante do trágico acontecimento em Santa Maria – RS, onde a boate Kiss pegou fogo e, até o fechamento desta edição, 236 pessoas morreram e 124 pessoas permanecem internadas nos hospitais daquela região, o CIDADÃO não poderia deixar de trazer a consciência da realidade a nossa cidade.
O 1º Tenente do Corpo de Bombeiros Cássio Koitsi Hashizume da Luz fala sobre a legislação vigente no Estado de São Paulo, quais são as exigências mínimas de segurança e de quem é a responsabilidade de fiscalização.
CIDADÃO:Quais são as medidas de segurança obrigatórias para uma casa noturna, por exemplo?
Tenente Koitsi:Tudo começa com um convênio com a prefeitura, onde o corpo de bombeiros libera uma licença para o funcionamento. A autorização da prefeitura, que ela cede ao estabelecimento está vinculada a este documento. Isto é, para a pessoa conseguir o alvará de funcionamento do estabelecimento, ela precisa ter um laudo de vistoria do bombeiro. O nosso, de decreto de nº 56.819/2011, é válido apenas para o Estado de São Paulo - muitas vezes as pessoas confundem, achando que é um para o país inteiro e não é. Cada estado tem o seu e ainda pode haver um código do munícipio que influencia em alguma coisa dentro destes laudos. O decreto paulista pede que as boates, casas noturnas, restaurantes, abaixo de 750m² de área construída e altura igual ou inferior a 12 metros, precisa ter um controle de acabamento, que é controle no material como piso, parede, teto, forro, cobertura, que não pode ser inflamável, de propagação de calor e de chama, que gere fumaça. Ter saídas de emergência dimensionadas conforme o tamanho do local. Se o estabelecimento tiver uma lotação máxima de mais de 100 pessoas, que a gente calcula esse número de pessoas pela metragem, onde podem ter duas pessoas por metro quadrado, se ele tiver 50m², a sua lotação máxima será de 100 pessoas. Mais de 100 pessoas, tem de haver barra anti-pânico, que é aquela barra colocada na porta onde você encosta e ela já abre. Tem de ter iluminação de emergência, caso caia a energia, tenha uma iluminação eficiente para que a pessoa consiga enxergar as rotas de fuga, consiga visualizar as saídas de emergência. Precisa ter sinalização de emergência fotoluminescente, isto é, apagou a luz, ela precisa continuar brilhando indicando extintores, a rota de fuga, hidrantes, alarmes e coisas do tipo. Tem de ter uma brigada de incêndio, ou seja, o pessoal que trabalha nessa casa noturna precisa ser treinado para utilizar os equipamentos como extintores e hidrantes, e balizar a rota de fuga. Maiores de 750m² ou com altura maior que 12 metros, eles precisam ter acesso de viatura para que ela consiga chegar até o local, precisa ter segurança estrutural, isto é, uma resistência mínima a incêndio, de acordo com a edificação como, por exemplo, ela tem de durar 60 minutos pegando fogo - isto é, ele não vai colapsar a estrutura com o fogo. Além das anteriores, também tem de ter alarme de incêndio e os hidrantes. Estes são os requisitos mínimos para uma casa noturna.
CIDADÃO:É preciso ter uma porta de entrada e outra de emergência?
Tenente Koitsi:A porta de entrada pode ser a saída de emergência, não tem problema. Pelo decreto paulista, não é. O decreto anterior ao vigente, o de nº 46.076 pedia pelo menos duas saídas, mas o decreto novo não pede mais o mínimo de duas. Ele vincula que, se você tiver uma única saída, você terá um caminhamento menor, ou seja, a pessoa deve chegar a qualquer ponto do estabelecimento em poucos minutos.
CIDADÃO:Qual o procedimento correto ao abrir uma casa noturna?
Tenente Koitsi:Primeiramente, o dono do estabelecimento tem de fazer um projeto para que ele execute a obra em conformidade. Este projeto tem de passar pela aprovação do bombeiro para depois a obra ser executada. Esse é o correto a se fazer. Depois vamos fazer a vistoria para ver se obra foi executada conforme pedimos. Mas, na realidade, acontece o contrário. As pessoas vão lá, fazem a obra como querem, colocam pra funcionar e depois vão querer regularizar, pedindo a vistoria.
CIDADÃO:O corpo de bombeiros também pode fiscalizar?
Tenente Koitsi:O bombeiro não tem o poder de fiscalização, de multar e de fechar os estabelecimentos irregulares. Quem pode fazer isso é só a prefeitura.
CIDADÃO:As casas noturnas de Fernandópolis estão dentro da conformidade?
Tenente Koitsi:Eu não vou comentar isso e divulgar essas coisas. Tem de verificar com os próprios estabelecimentos e eu não vou ficar especulando. Prefiro não comentar.
CIDADÃO:A prefeitura faz o trabalho dela de fiscalização?
Tenente Koitsi:Eu também não vou comentar. A única ordem que eu tenho é de orientar e passar as dicas de segurança. Não vou ficar comentando sobre trabalho de prefeitura ou se tal lugar é seguro.
CIDADÃO:As mesmas exigências são feitas para todo e qualquer tipo de estabelecimento?
Tenente Koitsi: Cada tipo de estabelecimento tem seus requisitos. As medidas são tomadas conforme a finalidade. Se for um local de reunião de público é de um jeito, uma escola é de outro.
CIDADÃO: As chácaras também precisam de laudo de vistoria para o funcionamento?
Tenente Koitsi: Depende da finalidade da chácara. Se for um rancho ou a finalidade é residência, não precisa de um projeto de bombeiro. Agora, se a finalidade for comercial, para que seja um salão de festas, um local de reunião de público, é necessário um projeto do bombeiro. Inclusive, aqui na cidade tem muitas.
CIDADÃO:Em relação às chácaras usadas para festas, no caso de um casamento, por exemplo, é necessário o laudo?
Tenente Koitsi:Depende. Se o local escolhido já estiver regularizado e não forem alterar o layout da chácara, o forro, montar tendas, pode fazer se já tiver a vistoria dos bombeiros. Caso não tenha, precisa passar pela nossa vistoria sim. Quando há alterações no projeto inicial da chácara, o bombeiro cobrará as rotas de fugas, uma saída de emergência, o uso de materiais não combustíveis, a prevenção com extintores, iluminação de emergência.
CIDADÃO:As chácaras de Fernandópolis estão regularizadas? Como funciona o laudo para as festas?
Tenente Koitsi:Algumas chácaras nos procuram. Se há outras, não é do meu conhecimento. Se a chácara já tem estrutura para shows, para festas, não precisa de uma segunda liberação para a realização. A liberação é válida por um ano e ela poderá realizar quantas festas quiser. A não ser que ela mude a característica, criando um novo palco, montando tendas, aí cabe uma vistoria de caráter temporário, que é um outro tipo de laudo que é limitado apenas ao evento.
CIDADÃO:Se o proprietário muda a característica primária de seu estabelecimento, aquela já vistoriada pelo corpo de bombeiros, o que pode acontecer?
Tenente Koitsi:Primeiro tem ver se pode. Se não, terá que tirar. Se ele fizer isso, estará colocando por conta dele e responderá criminalmente como os donos da boate Kiss em Santa Maria estão respondendo. A prefeitura também não está preparada para reconhecer o tipo de material usado, não são peritos nisso. Então, ficam a mercê da responsabilidade do proprietário. De tempos em tempos, nós fazemos visitas de orientação, mas não tem como fiscalizar todos.
