O objetivo é promover a devida adequação de dispositivo da legislação municipal vigente, visando estabelecer novos critérios a serem exigidos para o exercício da atividade de comércio ambulante na cidade, especialmente no que se refere à concessão de licença temporária para o exercício dessa atividade.
O projeto propõe que a licença seja concedida em caráter permanente ou temporário, sujeitando o contribuinte ao recolhimento dos tributos devidos em conformidade com a legislação pertinente em vigor.
Sugere também que o ambulante mantenha a distância mínima de 200 metros do quadrilátero que envolve a região central de concentração dos estabelecimentos comerciais, localizado entre a Avenida Manoel Marques Rosa, Avenida dos Arnaldos, Rua Espírito Santo e Rua Bahia; bem como à mesma distância das seguintes vias públicas: Avenida Expedicionários Brasileiros, Avenida Afonso Cáfaro, Avenida Líbero de Almeida Silvares, Avenida dos Arnaldos, Avenida Getúlio Vargas, Avenida Duque de Caxias, Avenida Ângelo Del Grossi, Avenida Raul Gonçalves Junior e Avenida da Saudade.
Segundo Carlos Takeo Sugui, presidente da ACIF, o objetivo é defender os direitos dos comerciantes locais e zelar por uma concorrência igualitária. “Por não respeitarem as leis específicas do município, o recolhimento de impostos e encargos trabalhistas, os vendedores praticam concorrência desleal com as lojas legalizadas”, afirma Carlos.
De acordo com os lojistas, a atuação dos ambulantes ocorre principalmente nas principais avenidas e centros comerciais da cidade nos finais de semana.
O proprietário da Casa dos Óculos, Luis Henrique Grossi, alerta que é preocupante a crescente ação destes vendedores irregulares, pois estão prejudicando o comércio de forma geral.
“Além de se instalarem em lugares impróprios, somos lesados diariamente com os produtos piratas que comercializam. Com a fiscalização constante e a conscientização dos consumidores em não adquirir estes produtos, podemos acabar com as vendas irregulares”, diz Luis Henrique.
Geraldo Pedro Paschoalini, gerente administrativo da ACIF, ressalta que é importante a mobilização dos órgãos competentes para que toda a cidade seja monitorada para coibir a permanência destes ambulantes.
