O STF - Supremo Tribunal Federal – através do ministro Luiz Fux, concedeu no fim da tarde de ontem, uma liminar determinando a suspensão da análise de urgência pelo Congresso Nacional - definida pela maioria dos votos dos parlamentares na semana passada - acerca da derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de redistribuição dos royalties.
Em sua decisão, o ministro afirma que em primeiro lugar o Congresso precisa analisar todos os vetos pendentes, em ordem cronológica do recebimento da comunicação. Fux tomou a decisão ao analisar um pedido do deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), na qual o parlamentar afirma que é necessário proteger as minorias parlamentares porque o bloco majoritário do Congresso formou um "rolo compressor".
O presidente do senado, José Sarney (PMDB-AP), havia marcado para hoje a sessão conjunta do Congresso para deliberar sobre o veto, mas com a decisão de Fux, a votação do veto de Dilma fica impossibilitada
No entanto, Sarney disse que pediu à advocacia do Senado que ingresse no STF com pedido de reconsideração. Hoje (ontem), o expediente do Supremo já foi encerrado. “Já pedi à advocacia do Senado que entre amanhã (hoje) com um pedido de reconsideração e um agravo de instrumento para que o plenário do Supremo aprecie a matéria”, disse o presidente do Congresso.
Na opinião dele, a decisão dos parlamentares de votar o veto presidencial sobre os royalties em regime de urgência é uma questão interna corporis, ou seja, é prerrogativa dos deputados e senadores.
O CASO
No inicio de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou por 286 a 124 votos o projeto para a redistribuição dos royalties do petróleo. Com a nova partilha, Fernandópolis receberia R$ 1.496.883 a mais por ano, a partir de 2013.
De acordo com o projeto, municípios não-produtores, como é o caso de Fernandópolis, passariam a receber 24,5% do royalty do petróleo produzido no Brasil. Antes eles recebiam apenas 8,75%.
Outros 24,5% seriam destinados a Estados não-produtores, 22% para a União, 22% para Estados produtores, 5% para municípios produtores e 2% para municípios afetados por embarque ou desembarque de petróleo. Pela regra atual, Estados e municípios produtores recebem a grande maioria dos lucros da matéria-prima.
O VETO
Mas, após a aprovação na Câmara, o projeto seguiu para o Palácio do Planalto para a sanção da presidente, mas Dilma acabou cedendo à pressão imposta pelos governadores do Rio de Janeiro e Espírito Santo e vetou a mudança na divisão, prejudicando 24 estados para beneficiar apenas dois.
O veto da presidente gerou polêmica nas redes sociais. Muitos internautas dizem que Dilma cedeu à “chantagem” do governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral (PMDB) feita logo após a aprovação na Câmara, de que se a Lei fosse sancionada pela presidente, a Copa do mundo e as Olimpíadas seriam inviabilizadas no Rio de Janeiro.
No Facebook, a campanha “O petróleo é do Brasil e não do Rio”, atingiu mais de 60 mil compartilhamentos em menos de 24 horas.
Após a divulgação do veto, a CNM - Confederação Nacional de Municípios - divulgou imediatamente uma nota lamentando a decisão da presidente Dilma. A nota, assinada pelo presidente Paulo Ziulkoski, convoca para "uma cruzada nacional", todos os gestores municipais e "os 170 milhões brasileiros que foram excluídos da distribuição dos royalties para mobilizarem-se desde já pela derrubada do veto pelo Congresso Nacional".
