Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, 4, para a realização da primeira sessão do mês de dezembro. A sessão foi iniciada com a apresentação de um sistema de busca de leis, pelo site oficial, que visa à democratização da informação.
Segundo Marcos Antonio Neto, diretor da empresa Asthar Informática, responsável pela digitalização das leis e decretos, com a integração do sistema ao site da Câmara será possível a qualquer usuário localizar uma lei por qualquer palavra que faça parte do assunto.
“É um sistema muito rápido que localiza as leis em um décimo de segundo apenas com a digitação de uma palavra no sistema de busca”, explicou Neto.
Este mesmo sistema é utilizado pela Biblioteca Municipal do Rio de Janeiro, Petrobrás e mais 20 municípios do interior paulista. O novo sistema foi apresentado aos vereadores e público presente. A presidente da Câmara informou que mídias digitais com as leis atualizadas até o momento serão encaminhadas aos juízes e promotores da cidade, além de chefes de outros poderes, como Prefeitura e pessoas interessadas.
Segundo o assessor legislativo Sergio Piva, além da informatização das buscas de leis e decretos, uma parceria junto ao Interlegis, órgão do Senado, permitirá a revisão do Regimento Interno da Câmara e também da Lei Orgânica do município.
Além da apresentação do sistema, quatro Projetos foram votados e aprovados na noite de ontem. São eles:
Projeto de Lei Complementar nº 11/2012, de autoria do Prefeito Municipal, altera redação de dispositivo da Lei Complementar nº 01, de 01 de junho de 1992, Emenda Modificativa ao Projeto.
A referida propositura tem por objetivo atender à solicitação de inúmeros servidores municipais que por motivos de foro íntimo precisam se ausentar/afastar do serviço público temporariamente. Emenda Modificativa foi aprovada e determina que “a pedido do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, a critério da Administração, poderá ser concedida licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até quatro anos consecutivos, sem remuneração”;
Projeto de Lei nº 130/2012, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.062,40;
Projeto de Lei nº 136/2012, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza a Prefeitura Municipal de Fernandópolis a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional;
Projeto de Lei nº 137/2012, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre feriados e pontos facultativos e Emenda Modificativa ao Projeto.
A propositura visa regular todos os feriados municipais, estaduais e federais, tendo em vista o respeito à tradição, à religiosidade, a preservação dos valores cívico e cultural e, ainda, a necessidade de planejamento dos serviços públicos, e a sua continuidade.
O Dia da Consciência Negra ficou como ponto facultativo nas repartições públicas municipais. Emenda do vereador Rogério Chamel propunha que o Dia da Consciência Negra se tornasse feriado, mas foi rejeitada por oito votos.
