O TCE – Tribunal de Contas do Estado - aplicou uma multa de 500 UFESPs no atual prefeito de Fernandópolis, Luiz Vilar de Siqueira, por irregularidades numa licitação que resultou na contratação da empresa “Opção Consultoria e Soluções em Informática Ltda”, para modernização da administração tributária e fiscal do município. O valor deverá ser pago em 30 dias.
O acórdão, assinado pelos conselheiros Antonio Roque Citadini e Dimas Eduardo Ramalho, julgou procedentes as representações das empresas W Caprioli Representações e Assessoria Empresarial SS Ltda e RLZ Informática Ltda, que apresentaram irregularidades no certame 004/2009 que resultou no contrato de R$ 790 mil, assinado em fevereiro de 2010 com a empresa “Opção Consultoria e Soluções em Informática Ltda”.
Diante da constatação das irregularidades, o TCE determinou a aplicação da multa de 500 UFESPs - R$ 9.220,00 - a serem pagos em 30 dias. O TCE ainda determinou o encaminhamento de cópia da decisão ao Ministério Público e à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para as medidas cabíveis.
