Com a medida, Zona de Processamento de Exportação volta praticamente à estaca zero
O prefeito de Fernandópolis, Luiz Vilar de Siqueira, assinou no último dia 11 – quatro dias após a eleição municipal – o Decreto 6.690/2012, através do qual reverteu as ações da empresa administradora da Zona de Processamento de Exportação de Fernandópolis, a ZPE, ao patrimônio do município.
Com isso, as 5 mil ações que foram doadas à empresa encarregada de gerir o empreendimento voltam ao patrimônio público. A empresa administradora deveria, de acordo com o termo de doação com encargo, ser a possuidora de uma área de 64,8 alqueires, correspondentes a 156,8 hectares.
De acordo com a Lei 3.991, de 2 de julho deste ano, essa empresa deveria ainda executar, nos prazos previstos, os investimentos necessários na infraestrutura da ZPE, previstos no projeto de alfandegamento aprovado pela Receita Federal 27 de março último.
Essa área, que está descrita, confrontada e caracterizada no Decreto Presidencial de 8 de julho de 2011, assinado pela presidente da República, Dilma Rousseff, está encravada em terras do Grupo Arakaki.
Com a decisão de Vilar, a ZPE volta praticamente à estaca zero. Na justificativa, o prefeito alegou que “embora firmado o termo de doação em 4 de julho de 2012, o donatário não cumpriu com os encargos previstos, bem como o próprio termo de doação com encargos prevê o instituto da reversão”.
Criada através de Decreto Federal de 30 de junho de 2010, a ZPE de Fernandópolis já enfrentou diversos obstáculos para sua viabilização. O imóvel inicialmente destinado à implantação da zona de exportação teve que ser substituído. Com isso, venceu o prazo do decreto assinado pelo presidente Lula.
Já no governo Dilma, novo decreto foi promulgado, em 2011. Antes, em agosto de 2010, Vilar criou a empresa pública (pessoa jurídica de direito privado) regida pela lei das sociedades por ações e com estatuto próprio.
Agora, já nas últimas semanas de seu governo, o prefeito vê a ZPE se tornar uma miragem. O projeto, caso vingasse, representaria a redenção econômica e social de Fernandópolis. Entretanto, por ora, ele fica arquivado.
