Prefeito terá 30 dias para justificar os gastos, realizados em maio de 2009
Despacho assinado pelo conselheiro Dimas Eduardo Ramalho e pelo auditor José Romero, ambos do Tribunal de Contas do Estado (TCE),notifica o prefeito de Fernandópolis, Luiz Vilar de Siqueira, para apresentar justificativas em 30 dias sobre gastos com um café da manhã, ordenado pela administração.
De acordo com o TCE, no dia 23 de maio de 2009, os gastos com hospedagem (café da manhã incluso) foram de R$ 49.998,60. O evento marcou um programa destinado aos funcionários em serviços de obras de recuperação de estradas rurais, pertencente ao Programa Melhor Caminho, em convênio com a Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo.
O TCE também quer explicações de Perpétua Maria Marques Matos Malacrida, responsável pelo Sotam Hotel Ltda, que elaborou o convênio com a Prefeitura. Para a Assessoria Técnica do TCE, a análise da documentação apontou possível afronta ao artigo 22, parágrafo 3ª da Lei 8.666/93, (Lei das Licitações), "com potencial para comprometer a legalidade da matéria".
