O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra a Fundação Educacional de Fernandópolis (FEF) e Banco do Brasil S/A, buscando a declaração de nulidade absoluta de cláusula negocial da escritura pública de Abertura de Crédito Fixo com Garantia Hipotecária e Fidejussória nº 040.207.536, firmada entre a Fundação e a instituição bancária.
Em agosto de 2008, o então presidente da FEF e atual prefeito de Fernandópolis, Luiz Vilar de Siqueira, contraiu empréstimo de pouco mais de R$ 4 milhões junto à agência do BB de Rondonópolis (MT). Segundo o mandatário da FEF afirmou na época, o dinheiro se destinava á construção da unidade avançada da Fundação em Rondonópolis. Essa unidade jamais saiu dos alicerces, que hoje estão tomados pelo mato.
O MP requereu antecipação dos efeitos da tutela com o fim de suspender a eficácia da cláusula vigésima quarta da escritura. O juízo da 1ª Vara Cível de Fernandópolis, para onde foi distribuído o feito, indeferiu a antecipação, por entender que é inegável a existência de relação jurídica firmada entre a FEF e o credor Banco do Brasil. “Será objeto do mérito a questão de fundo acerca da legalidade ou não do negócio pactuado entre as corrés”, escreveu a magistrada.
No despacho, consta que “não se pode neste exame de juízo prelibatório desqualificar a boa-fé objetiva, em tese, do financiador que colocou à disposição e em favor da primeira corré FEF, o valor tomado a título de crédito rotativo”.
Segundo o texto, há ainda outros fatores a serem analisados, como a conduta da Diretoria Executiva da FEF: se as ações foram reguladas estritamente pelo estatuto e, por outro lado, se há também infrações de tipo civil e/ou penal a serem perquiridas contra os dirigentes executivos e o seu Conselho Curador, que autorizaram e firmaram o negócio jurídico obrigacional.
Por lei, o Ministério Público é o curador das fundações. A promotoria de Fernandópolis agiu depois que o Banco do Brasil ajuizou execução de título extrajudicial contra a FEF, Vilar e mais três pessoas.
Consta que a FEF vinha pagando cerca de R$ 50 mil mensais para amortizar o financiamento. Em dado momento, as parcelas deixaram de ser pagas. O valor da execução está em torno de R$ 623 mil.
