Prefeitura quer propor R$ 50 mil e imóvel popular a herdeiros de despejados

Município fará oferta ao espólio de Fábio Santana e Rosa Siqueira

 A Prefeitura de Fernandópolis enviou projeto à Câmara de Vereadores para oferecer ao espólio de Fábio Santana e Rosa Siqueira, que residiram por quase 50 anos num imóvel de mais de 8,5 mil m2 na esquina da Avenida dos Arnaldos com a Rua Rina Gerardi de Gênova, uma casa popular e R$ 50 mil a título de indenização.

 Com autorização da Câmara, o prefeito Luiz Vilar de Siqueira negociou esse imóvel com  um grupo de médicos que pretende construir um hospital particular. De acordo com a negociação, o imóvel, avaliado em mais de R$ 2 milhões, seria pago pelos médicos-empresários através de consultas e exames feitos em pacientes da saúde pública (nunca se divulgou o número exato dessas consultas e exames).

 A administração pretende adquirir uma casa popular para os herdeiros, além de ressarci-los no valor de R$ 50 mil. O advogado que defende os familiares quer mais. Marco Antonio Colmati Lalo acredita que, devido à avaliação do imóvel, a oferta deveria ser bem maior. “È um pano frio para limitar a causa e impedir que o processo avance”, disse.
 Recentemente, a juíza da 1ª Vara Cível de Fernandópolis, Luciana Cochito, indeferiu pedido para a manutenção de um aluguel que era pago pela Prefeitura ao casal de idosos, depois que eles foram despejados.

 Com os falecimentos de Fábio e Rosa, a magistrada entendeu que o Executivo não tem mais o direito legal de arcar com as despesas de locação dos herdeiros – assim como os pais, eles também moravam no terreno, onde construíram duas casas. No passado, esse local era a estação de tratamento de esgoto de Fernandópolis, e o falecido Fábio Santana o encarregado de manutenção. 

 O advogado Colmati Lalo, que representa a família, prometeu ingressar com um agravo da decisão, em face do inconformismo gerado e pela “clara demonstração de desumanidade que permeia o caso”.

 Lalo também fará uma representação ao MP para questionar o caso e a postura da administração do prefeito Luiz Vilar de Siqueira. O aluguel pago era de R$ 250. Juridicamente, a Prefeitura ingressou com a imissão na posse do terreno em 2009, em desfavor de Fábio Santana, Rosa Siqueira Santana, Alcyr Santana e sua esposa Silveli, os quais residiam em duas residências, no mesmo terreno. 

 A ação prosseguiu, além de ser contestada e reconvinda com base no direito adquirido de usucapião pelos 50 anos de ocupação mansa e pacífica, inclusive autorizada, sendo 30 desses anos em propriedade particular - a doação para a Prefeitura somente se deu em 1986, e também sob o fundamento da Sumula do STJ (Superior Tribunal de Justiça) sob a perda do direito do Estado na imissão da posse após 20 anos, sendo notório o fato porque o ingresso da ação se deu somente em 2009.

  ”Todavia, através de diversos agravos e recursos ao Tribunal de Justiça, determinou-se a nosso pedido que fossem dadas condições de moradia aos destituídos, sendo que, mesmo assim, a juíza determinou o aluguel de apenas uma casa”, explicou Lalo.

  Ainda segundo o advogado, “por desgosto pela ingratidão e pelo sentimento de falta de respeito em função da idade avançada, o Sr. Fábio e a Dona Rosa faleceram, sendo habilitados no polo passivo seus filhos Moacir, Maria, Vera e Renato”, narrou.

  De acordo com ele, depois disso o aluguel de uma residência passou a bastar, haja vista que apenas uma das duas famílias ocupantes permaneceu viva, porém o contrato de locação expirou, e ante o pedido justificado de novo contrato, a juíza da 1ª Vara Cível o indeferiu sob a alegação de que a autorização para locação de imóvel somente era devida ao casal idoso, e por este haver falecido não haveria mais necessidade da locação.

  A disputa judicial se arrasta desde o ano passado. Fábio e Rosa viveram na área desde 1959. Vindo de Monte Alto, Fábio Santana foi um dos pioneiros nas obras de canalização de esgoto da cidade. No entanto, em 1986, a área pertencente à família Cáfaro foi doada à Prefeitura. ”Mesmo com a doação, o proprietário ficou com o direito adquirido da posse, além da prescrição judicial”, argumenta Lalo.