Presidente diz que se isso não acontecer, processos de autorização vão “caducar”
A presidente Dilma Rousseff estabeleceu prazo até o final deste ano para que prefeitos e governadores façam entrar em funcionamento as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) já autorizadas pelo governo federal.
Caso isso não ocorra, as ZPEs “caducarão”, o que, em direito, significa invalidar-se, prescrever por haver terminado o prazo de validade ou por não terem sido cumpridas as condições.
“Para alcançar os resultados de políticas públicas você precisa dos melhores”, disse o secretário executivo do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE), Gustavo Sabola Fontenele e Silva.
Segundo ele, “a ZPE tem duas faces. Numa está a política pública de interesse do País, para desenvolvimento econômico e social, geração de renda e emprego. Por outro lado, a ZPE é um negócio, o que faz andar é a indústria”.
E deve ser o Acre o primeiro estado do Brasil a viabilizar uma ZPE. A Receita Federal deve autorizar, até o final do mês, o funcionamento da ZPE autorizada para aquele Estado. A permissão será dada em forma de portaria do Fisco, reconhecendo o local como uma espécie de posto avançado da Receita.
Esse “alfandegamento”, segundo o jargão técnico, será o primeiro passo para a instalação de empresas no local. O governo acreano recebeu planos de negócios de 12 empresas de beneficiamento de madeira certificada e cartas de intenção de mais 30 indústrias que querem se valer dos benefícios da ZPE.
FERNANDÓPOLIS
Previsto na legislação desde 1988, o modelo da ZPE nunca funcionou no Brasil, malgrado a autorização, pelo governo, da criação de 23 unidades. Fernandópolis é o único município do Estado de São Paulo que teve uma ZPE autorizada. Entretanto, as dificuldades logísticas não deixaram o projeto paulista andar.
Observadores locais entendem que a ausência de uma diretoria profissionalizada, responsável pela implantação da ZPE, é uma das principais causas da inércia nos procedimentos. Outro fator apontado é a dificuldade na captação de indústrias interessadas no projeto, principalmente porque o noroeste paulista fica longe dos centros de produção de insumos.
A situação pode mudar depois que a ferrovia Norte-Sul estiver em pleno funcionamento, interligada com a Ferroban-Ferronorte, que liga Santa Fé do Sul ao porto de Santos.
Outro problema apontado é a perspectiva da perda da agência da Receita para Votuporanga. Se isso se consumar, dificilmente Fernandópolis obterá a aprovação do posto alfandegário da ZPE, devido aos interesses político-econômicos em jogo.
Segundo o empresário Carlos Lima, coordenador do Polo Logístico de Água Vermelha ou Porto Intermodal, se Fernandópolis ficar subordinada a uma agência regional da Receita em Votuporanga, dependerá de uma ação desta para viabilizar o posto alfandegário da ZPE, “o que é utopia”.
Recentemente, o deputado federal Edinho Araujo (PMDB-SP) discutiu o problema em Brasília. Criada na década de 50, até hoje a agência fernandopolense da Receita Federal funciona em prédio alugado.
Procurado, o prefeito de Fernandópolis, Luiz Vilar de Siqueira (DEM), justificou através de sua assessoria estar com a agenda lotada. O prefeito, porém, prometeu atender a reportagem na próxima segunda-feira, para falar sobre a questão da ZPE.
CRONOLOGIA DA FASE DE “LUA DE MEL”
26 de maio de 2010:
O prefeito de Fernandópolis, Luiz Vilar de Siqueira, anuncia que o município terá uma Zona de Processamento de Exportações – ZPE.
08 de junho de 2010:
O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) publica resolução no Diário Oficial, recomendando ao presidente da República a criação de uma ZPE em Fernandópolis.
30 de junho de 2010:
Lula assina decreto que cria a ZPE de Fernandópolis. O anúncio foi comemorado com champanhe no gabinete do prefeito Vilar, que considerou o fato como “a mais importante conquista dos últimos 20 anos”.
17 de agosto de 2010:
Câmara de Vereadores aprova o Projeto de Lei 139/2010, implantando a ZPE no município de Fernandópolis.
18 de agosto de 2010:
De olho nas perspectivas abertas pela ZPE, a Unicastelo Campus Fernandópolis instala o curso de Comércio Exterior.
30 de setembro de 2010:
Vilar convoca a imprensa e anuncia a entrega, em Brasília, de toda a documentação referente à “ZPE Paulista”, como passou a ser chamada.
26 de setembro de 2010:
Em visita a Fernandópolis, o Ministro Miguel Jorge, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, declarou que a ZPE de Fernandópolis deverá atrair investimentos “até do exterior”.
