Um dos Projetos votados e aprovados na noite desta terça-feira, 20 de março, foi o de nº 29/2012, que dispõe sobre reserva de vagas de estacionamento para idosos em estabelecimentos públicos e privados do município de Fernandópolis. Os vereadores aprovaram, ainda, outros cinco projetos. São eles:
- Projeto de Lei nº 08/2012, de autoria do Prefeito Municipal, altera dispositivo da Lei nº 3.493/2009, que disciplina a arborização urbana no município de Fernandópolis; Projeto de Lei nº 34/2012, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$200 mil, destinado à contratação de 25 monitores para auxiliar na manutenção de programa de transporte de alunos da rede estadual de ensino;
- Projeto de Lei nº 37/2012, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 27 mil reais, destinado à manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania no que tange ao desenvolvimento de ações essenciais à Administração Pública, notadamente no que se refere aos Serviços de Proteção Social Básica (CRAS);
- Projeto de Lei nº 41/2012, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 177 mil, destinado à construção de Incubadora de Bases Tecnológicas da ETEC de Fernandópolis;
- Projeto de Lei nº 46/2012, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 500 mil, por excesso de arrecadação, destinado à execução de obras de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas em vias do Bairro Jardim Paraíso.
