No documento, Pizzutto se mostra inconformado com a contratação (através de contrato emergencial) do advogado Orlando Pereira Machado Junior para prestar serviços temporários ao Legislativo.
Há alguns dias, por determinação da Justiça, Machado Junior foi afastado das funções que exercia em cargo em comissão. Segundo a denúncia do Ministério Público, essa função tem que ser provida por concurso público.
Entretanto, a decorrente falta de assessoria jurídica no Legislativo levou Creusa Nossa a contratar emergencialmente o advogado. É o que Pizzutto critica em sua representação: “Acreditamos também que a ilegalidade/improbidade possa existir porque a Presidenta da Câmara já estava de sobreaviso há tempos de que a situação iria chegar nesse ponto, com o que já deveria há tempos ter feito o concurso público”.
Pizzutto argumenta que o caso concreto não se insere nas hipóteses previstas em lei para a contratação emergencial, elencadas no artigo 24, IV, da Lei 8.666/93, e finaliza: “Considerando os fatos em questão é a presente para requerer a Vossa Excelência sejam adotadas as providências de estilo, dentre as quais, além do processo por improbidade, ajuizamento imediato de uma ação civil pública, com todo respeito, com pedido de tutela antecipada para determinar de imediato a suspensão dos efeitos da contratação emergencial, com pedido principal para, no mérito, nulificar o contrato pela ilegalidade”.
